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Presidente e Vice-presidente” em Conceitos

  • ConceitoCompetências exclusivas

    Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os art. 37, XI, 39, § 4º...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Congresso nacional
    • Competências exclusivas
  • ConceitoCompetências privativas

    São elas:- Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, ministros de...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Senado federal
    • Competências privativas
  • ConceitoCondições de procedibilidade

    por decreto do Presidente da República, instrumento este do qual constarão: prazo, amplitude e condições de execução da...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
    • Intervenção da união dos estados
    • Condições de procedibilidade
  • ConceitoCompetências privativas

    e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.- Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Câmara dos deputados
    • Competências privativas
  • ConceitoOutros mecanismos de investigação

    Investigação de membros do Ministério Público presidida pelo Procurador Geral - Investigação de Juízes presidida pelo Presidente...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Outros mecanismos de investigação
  • ConceitoCompetências

    da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.Além...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Supremo tribunal federal
    • Competências
  • ConceitoCondições de procedibilidade

    daqueles praticados contra a honra do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro (art. 145, parágrafo único,...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Condições para o exercício do direito a ação
    • Condições de procedibilidade
  • ConceitoAção penal pública condicionada à representação do ministro da justiça

    Ocorre, entre outras hipóteses, nos crimes praticados contra a honra do Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Dos tipos de ação penal
    • Ação penal pública condicionada à representação do ministro da justiça