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A convocação dá-se no prazo de trinta dias, a contar da promulgação de lei ou adoção de medida administrativa, que se relacione...
também no aspecto material, de forma que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida...
Tal medida pode se concretizar na readequação das prestações, na suspensão de cláusulas específicas ou, em casos extremos...
jurisdicional.Muito embora hoje se reconheça se estimule a busca por outros meios de solução de conflitos, o oferecimento da devida...
tanto ao Poder Público, como à iniciativa privada, pluralidade esta que se dá não se limita à administração e tomada de medidas...
orientadoras, as quais buscam não só conferir um norte ao setor, como também servir de fundamento de validade para as medidas...
Isso porque, a licença é pedida pelo servidor público (consideradas as possibilidades legais) e o afastamento se dá em razão...
De mais a mais, suas conclusões e orientações podem orientar medidas mais drásticas a serem tomadas pelo Poder Legislativo...