“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto11.632 de 11/08/2023
Art. 2º, §1º - Considera-se executor o órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela transferência dos recursos, pela execução direta, pelo acompanhamento e pelo monitoramento das ações e das medidas no Novo PAC.
Decreto95.182 de 10/11/1987
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento da habilitação em Administração Hospitalar do curso de Administração, a ser ministrada pelo Instituto de Ciências Sociais Aplicadas, mantido pela União Educacional de Brasília, com sede em Brasília, Distrito Federal.
Decreto83.150 de 12/02/1979
Art. 1º - É concedido reconhecimento ao curso de Administração, ministrado pela Faculdade de Administração, Ciências Contábeis e Econômicas, mantida pela Fundação Educacional Serra dos Órgãos, com sede na cidade de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro.
DecretoDecreto de 17 de Abril de 1997
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto95.177 de 10/11/1987
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto10.678 de 16/04/2021
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto87.865 de 24/11/1982
Art. 1º - É criada, na estrutura básica do Estado-Maior das Forças Armadas, Consultoria Especial, como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado, em assuntos de natureza política internacional de interesse militar.
Decreto93.116 de 14/08/1986
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.