“Política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto99.177 de 15/03/1990
Art. 4º - A partir de 1º de maio de 1990, o valor da retribuição paga pelo exercício de cargo ou função de confiança em órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, não poderá ser superior ao valor da remuneração percebida pelo ocupante de cargo ou função de confiança do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), nível 6.
Decreto12.028 de 27/05/2024
Art. 1º - Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, as seguintes Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG, previstas no Anexo CLXI à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:...
Decreto3.912 de 10/09/2001
Art. 3º, §2º - As ações mencionadas nos incisos II, III e IV do parágrafo anterior, poderão ser executadas mediante convênio firmado com o Ministério da Defesa, a Secretaria de Patrimônio da União - SPU, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou empresas privadas, de acordo com a natureza das atividades.
Decreto1.665 de 10/10/1995
Art. 1º, III - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, três cargos DAS 101.3, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal;...
DecretoDecreto de 21 de Janeiro de 1994
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 28 de Agosto de 1991
Art. 1º - São incluídos o trigo e o triticale na pauta dos produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, a partir da safra de 1991.
Decreto63.550 de 05/11/1968
Art. 13 - Fica o Ministro da Fazenda da autorizado a proceder modificações quanto aos produtos referidos no artigo 2º dêste Decreto atendidas a conveniências da política financeira governamental.
Decreto5.839 de 11/07/2006
Art. 2º, I - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;...