Decreto nº 12.028 de 27 de Maio de 2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Remaneja e transforma Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo e Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal, e altera o Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 27 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

Art. 1º

Ficam remanejadas, na forma do Anexo I, as seguintes Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo - GAEG, previstas no Anexo CLXI à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

I

vinte e sete GAEG de nível intermediário; e

II

quatro GAEG de nível auxiliar.

Art. 2º

Ficam transformadas GAEG de nível intermediário e auxiliar e Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - Gsiste de nível auxiliar em GAEG de nível superior e intermediário e em Gsiste de nível intermediário, nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II .

Art. 3º

Ficam remanejadas, na forma do Anexo III , as seguintes GAEG da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Advocacia-Geral da União:

I

oito GAEG de nível superior; e

II

dezesseis GAEG de nível intermediário.

Art. 4º

O Anexo I ao Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017 , passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto.

Art. 5º

Ficam revogados:

I

- as alíneas "a", "c" e "d" do inciso II do caput do art. 2º do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019 ; e

II

o Anexo I ao Decreto nº 11.760, de 30 de outubro de 2023.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2024

Anexo

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA ENAP PARA A SEGES/MGI		TOTAL PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
GAEG NI	0,83	27	22,41	27	22,41
GAEG NA	0,27	4	1,08	4	1,08
TOTAL		31	23,49	31	23,49

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DAS GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE, TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
GAEG NS	1,30	-	-	8	10,40	8	10,40
GAEG NI	0,83	27	22,41	16	13,28	-11	-9,13
GAEG NA	0,27	4	1,08	-	-	-4	-1,08
GSISTE NI	0,83	-	-	82	68,06	82	68,06
GSISTE NA	0,27	253	68,31	-	-	-253	-68,31
TOTAL		284	91,80	106	91,74	-178	-0,06

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A AGU
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
GAEG NS	1,30	8	10,40
GAEG NI	0,83	16	13,28
TOTAL		24	23,68

ANEXO IV

(Anexo I ao Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017)

"QUANTITATIVO MÁXIMO DE SERVIDORES AOS QUAIS PODERÁ SER CONCEDIDA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DAS UNIDADES DOS SISTEMAS ESTRUTURADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - GSISTE NOS ÓRGÃOS CENTRAIS, SETORIAIS, SECCIONAIS E CORRELATOS

SISTEMAS	NÍVEL SUPERIOR	NÍVEL INTERMEDIÁRIO	TOTAL
SERVIÇOS GERAIS - SISG	1.108	566	1.674
PESSOAL CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - SIPEC	642	447	1.089
ORGANIZAÇÃO E INOVAÇÃO INSTITUCIONAL DO GOVERNO FEDERAL - SIORG	145	56	201
ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SISP	40	20	60
PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL	267	211	478
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA FEDERAL	239	92	331
CONTABILIDADE FEDERAL	284	100	384
CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - SCI	193	170	363
GESTÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVOS - SIGA	300	400	700
TOTAL	3.218	2.062	5.280

" (NR)