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Excepcionalmente, a intervenção estadual pode se dar de forma provocada e vinculada (art. 35, III e IV, da CF), não havendo...
CF/1988.Destaca-se o termo “medidas coercitivas" previsto no parágrafo 1º, que deixa claro o quanto o Estado pode interferir...
ser interpretado em prejuízo da defesa”.Tal garantia está relacionada à ideia da não autoincriminação, vez que ninguém é...
A exigibilidade da dívida é um dos requisitos essenciais à constituição do direito de o credor buscar junto ao devedor...
O abuso no uso da faculdade resolutiva, por exemplo, com intuito meramente especulativo ou vexatório, poderá ensejar reação...
voluntariedade do aceite pelo investigado e homologar o termo- O investigado: o qual, satisfeitos os requisitos para a celebração, poderá...
a erro essencial e ocultação de impedimento, previsto no art. 236 do Código Penal, no qual apenas o cônjuge enganado poderá...
ser adotadas outras formas de investigação conforme o critério da autoridade policial.