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previstas (arts. 81 a 82, da Lei nº 8.112/1990).Para além das licenças possíveis em situações específicas, o servidor pode...
A sub-rogação pessoal pode ser legal ou convencional.Será considerada legal a sub-rogação que ocorrer nas hipóteses...
quando não convencionado; e- Elementos acidentais (accidentalia negotii), caracterizados como elementos adicionais que podem...
a Advocacia Pública não só desempenha essa função mais jurisdicional, como também presta consultoria e assessoria ao Poder...
um grande passo na redução das barreiras sociais que por anos tornaram impossível aos mais necessitados socorrer-se do Poder...
privado e com a idéia de se prestar “assistência" àquele que se encontrar em situação de necessidade.Não obstante incumba ao Poder...
Debate a doutrina acerca da possibilidade da pessoa jurídica ser vítima do crime, em razão da inovação legislativa que possibilita...
Tais questões demandam soluções legislativas futuras, mas, até lá, impõem ao fornecedor o dever de transparência contratual...