“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1210727 de 17/05/2023
COMPETÊNCIA CONCORRENTE, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL, EXISTÊNCIA, INÉRCIA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AFERIÇÃO, ADEQUAÇÃO, ALTERNATIVA, FINALIDADE, PODER PÚBLICO; COMPARAÇÃO, CUSTO, BENEFÍCIO, RESTRIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL, COMPATIBILIDADE, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PROTEÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ATIVIDADE CIENTÍFICA, EVIDÊNCIA, FOGO DE ARTIFÍCIO, DANO IRREPARÁVEL, POPULAÇÃO, ANIMAL. PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PECULIARIDADE, ÂMBITO REGIONAL, LIMITE DE ATUAÇÃO, RAZOABILIDADE.
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- Jurisprudência - STF114 de 06/09/2019
AJUIZAMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRAZO, RESPOSTA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA, RISCO, EQUILÍBRIO SOCIOECONÔMICO, AUSÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA, LEI, MODIFICAÇÃO, DESTINAÇÃO, ORÇAMENTO PÚBLICO, GARANTIA, PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, MOMENTO, APROVAÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PROCESSO EM CURSO, FASE EXECUTÓRIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, RISCO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, TRANSFORMAÇÃO, AVOCAÇÃO.
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- Jurisprudência - STF5646 de 08/05/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 106, I, C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, TENDO COMO PARÂMETRO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 125, § 2º, DA CRFB/1988. PLURALIDADE DOS INTÉRPRETES DA CONSTITUIÇÃO. ATRIBUIÇÃO QUE NÃO É EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA EXERCEREM O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLIC...
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- Jurisprudência - STF708 de 28/09/2022
CONFIGURAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITO AMBIENTAL, ESPÉCIE, GÊNERO, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS. NORMA SUPRALEGAL, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, PODER EXECUTIVO, CONTINGENCIAMENTO, VERBA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: CONFIGURAÇÃO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER, PODER PÚBLICO, COLETIVIDADE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, FUNDAMENTO, PESQUISA CIENTÍFICA, CARÁTER TÉCNICO. PRINCÍPIO DA PRECAU...
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- Jurisprudência - STF1625 de 24/10/2024
ACCIOLY, Hildebrando. Tratado de Direito Internacional Público. São Paulo: Editora Saraiva, 1964. p. 154. ACCIOLY, Hildebrando. A denúncia e a promulgação de tratados no Brasil, in Jornal do Comércio, de 2.9.56, Rio de Janeiro, apud SÜSSEKIND, Arnaldo, Direito Internacional do Trabalho, 2. ed. São Paulo: LTr Editora, 1987. p. 56-57. ACCIOLY, Hildebrando; SILVA, G.E. do Nascimento; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacional Público. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. ACKERMAN, Bruce. "Bush can't operate as a one-man act." Los Angeles Times, 16 dez. 2001. Disponível em: http://www.law.yale.edu/news/3311.htm. Acesso em: 19 nov. 2024. A...
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- Jurisprudência - STF63 de 10/12/2024
Ementa. Direito Ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Dever de edição de legislação específica para proteção do bioma pantanal mato-grossense. Implicação decorrente da especial condição de “patrimônio nacional”. Categoria jurídica cuja especificidade de tratamento foi definida pelo próprio Constituinte originário. Reconhecimento da omissão inconstitucional. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Ação direta que se fundamenta na existência de omissão inconstitucional na edição de lei específica para regular a “utilização[...] dentro de condições que assegurem a preservação do meio am...
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- Jurisprudência - STF678360 de 18/12/2024
A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput).
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- Jurisprudência - STF7200 de 17/03/2023
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL QUE VEDA A DESTRUIÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE BENS PARTICULARES APREENDIDOS EM OPERAÇÕES AMBIENTAIS. 1. Ação direta contra a Lei nº 1.701/2022, do Estado de Roraima, que proíbe os órgãos ambientais de fiscalização e a Polícia Militar de destruir e inutilizar bens particulares apreendidos nas operações e fiscalizações ambientais. 2. Ao proibir a destruição de instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais, a lei questionada incorre em inconstitucionalidade formal. Usurpação de competência da União para legislar sobre direito penal e processu...
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