“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Súmula - STF249 de 13/12/1963
**Enunciado** É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. **Data de Aprovação...
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- Súmula - STF248 de 13/12/1963
**Enunciado** É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Pr...
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- Jurisprudência - STF3981 de 20/05/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, GOVERNADOR, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, AUTONOMIA, LOCAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, NORMA, CONSUMO, PROIBIÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA PLENA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL, RESTRIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UNIFORME, SERVIDOR PÚBLICO, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, FORÇAS ARMADAS. AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, ATIVIDADE PRIVADA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA. SUPERVENIÊNCIA, ...
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- Jurisprudência - STF6981 de 09/01/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões “pela Mesa da Assembleia Legislativa” e “e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, respectivamente, do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário”, constantes do art. 20, VI, da Constituição do Estado de São Paulo, e fixou a seguinte tese de julgamento: "É inconstitucional norma de Constituição Estadual que amplia as competências de Assembleia Legislativa para julgamento de contas de gestores públicos, sem observar a simetria com a Constituição Federal, por violação aos artigos 71, II, e 75 d...
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- Jurisprudência - STF4859 de 28/03/2023
Veja ADI 4824 do STF. - Acórdão(s) citado(s): (REVOGAÇÃO, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO, PREJUDICIALIDADE, ADI) ADI 4389 AgR (TP), ADI 669 QO (TP). (AUTONOMIA FINANCEIRA, AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, REDUÇÃO, MONTANTE) ADI 5287 (TP). (PODER EXECUTIVO, DEVER CONSTITUCIONAL, REPASSE, RECURSO ORÇAMENTÁRIO) ADPF 339 (TP). (REPASSE, DUODÉCIMOS) MS 21291 AgR-QO (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, APOSENTADO, PENSIONISTA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE) ADI 3105 (TP). (NATUREZA JURÍDICA, ABONO DE PERMANÊNCIA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 758345 AgR (2ªT)...
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- Jurisprudência - STF6646 de 02/03/2023
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual. Ampliação do rol de autoridades sujeitas à convocação pela Assembleia Legislativa. Imputação de crime de responsabilidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Alagoas que ampliam o rol de autoridades sujeitas à convocação e requisição pela Assembleia Legislativa, imputando o cometimento de crime de responsabilidade nos casos de recusa ou não atendimento de convocações ou requisições de informações ou documentos. 2. O art. 50, caput e § 2º, da Constituição Federal, que autoriza o Câma...
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- Jurisprudência - STF1037396 de 04/04/2018
987 - Discussão sobre a constitucionalidade do art. 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que determina a necessidade de prévia e específica ordem judicial de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedor de internet, websites e gestores de aplicativos de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros....
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- Jurisprudência - STF893 de 05/09/2022
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: OCORRÊNCIA, CASO CONCRETO, EXERCÍCIO, RENOVAÇÃO, PODER DE VETO. REFERÊNCIA, MOTIVO, VETO, EXTEMPORANEIDADE, SURGIMENTO, MOMENTO, REPUBLICAÇÃO, LEI. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, AUSÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, SANÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVERSÃO, LEI, MEDIDA PROVISÓRIA. DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO PRESIDENCIAL, EXIGÊNCIA, MAIORIA ABSOLUTA. NATUREZA JURÍDICA, VETO PRESIDENCIAL, DOUTRINA. VETO, IRRETRATABILIDADE. CONFIRMAÇÃO, VETO, PARLAMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO. AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, ORDEM CRO...
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