“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1371664 de 17/05/2023
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AFASTAMENTO, DIREITO À MORADIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
- Jurisprudência - STF5769 de 10/01/2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei nº 13.424/17, que alterou o art. 4º da Lei nº 6.615/78. Denominações e descrições das funções nas quais se desdobram as atividades e setores da profissão de radialista. Inconstitucionalidade formal e material. Não ocorrência. Dispositivo legal advindo de emenda parlamentar à medida provisória submetida ao processo de conversão em lei. Alegada ausência de pertinência temática com o objeto da MP. Extrapolação do poder regulamentar. Ausência. Pedidos julgados improcedentes. 1. Conforme assentado pela Corte Suprema no julgamento da ADI nº 5.127, “viola a Constitu...
- Jurisprudência - STF5735 de 06/10/2020
EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - SINDIQUINZE EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO EM MATO GROSSO DO SUL - SINDJUFE/MS EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINJUFE/GO EMBTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ) EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ES...
- Jurisprudência - STF2975 de 04/02/2021
NORMA CONSTITUCIONAL, GARANTIA, DIREITO PENAL, EXTENSÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, CRITÉRIO, LIMITE CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA, NÍVEIS DE INTENSIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS PENAIS, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CASO CONCRETO, PROIBIÇÃO, RETORNO, SERVIÇO PÚBLICO, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, TERCEIRO, NÍVEL HIERÁRQUICO, INTENSIDADE. DEFINIÇÃO, PRAZO, RETORNO, CAPACIDADE, PROTEÇÃO, INTERESSE PÚBLICO. DEFINIÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, PODER LEGISLATIVO. ADOÇÃO, CUL...
- Jurisprudência - STF600091 de 15/08/2011
EMENTA Recurso extraordinário – Competência – Processual Civil e do Trabalho – Repercussão geral reconhecida – Ação de indenização decorrente de danos sofridos em acidente de trabalho – Demanda diretamente decorrente de relação de trabalho, sendo irrelevante, para fins de fixação da competência, o fato de ter sido ajuizada por sucessores do trabalhador falecido – Aplicação da norma do art. 114, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação que a ela foi dada pela Emenda Constitucional nº 45/04 – Reconhecimento da competência da Justiça Federal do Trabalho para o processamento do feito – Recurso não provido.
- Jurisprudência - STF1261700 de 27/08/2020
PROPOSTA, PODER LEGISLATIVO, IMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, VÍCIO DE INICIATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE.
- Jurisprudência - STF865401 de 09/10/2015
EMENTA Direito constitucional. Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Pedido de vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo, solicitando informações e documentos sobre a gestão municipal. Pleito que foi indeferido. Invocação do direito fundamental de acesso à informação, do dever do Poder público à transparência e dos princípios republicano e da publicidade. Tese da municipalidade fundada na ingerência indevida, na separação de poderes e na ...
- Jurisprudência - STF7722 de 23/04/2025
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, INSTALAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA; COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, ENERGIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, LEI FEDERAL, REGULAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, SERVIÇO PÚBLICO. PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA. SUJEIÇÃO, ENTE FEDERADO, ATO NORMATIVO, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), MATÉRIA, COMPARTILHAMENTO, INFRAESTRUTURA, ENERGIA ELÉTRICA. RISCO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COMPROMETIMENTO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO. DISTINÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, USUÁRIO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, RELAÇÃO DE CONSUMO. COMP...