Jurisprudência STF 7722 de 23 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7722
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
24/03/2025
Data de publicação
23/04/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2025 PUBLIC 23-04-2025
Partes
REQTE.(S) : ABRADEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 22.474/2023 DO ESTADO DE GOIÁS. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. ENERGIA ELÉTRICA. TURBAÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERAIS. PRERROGATIVA DE EXPLORAR SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 21, XII, ‘B’, CF). COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (ART. 22, IV, CF). OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta proposta para questionar lei estadual que regulamentou o compartilhamento de infraestrutura no âmbito dos serviços públicos de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a lei editada pelo Estado de Goiás invade a competência da União para explorar serviços e instalações de energia elétrica e para legislar sobre energia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regramento local sobre compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica, sobretudo quanto a aspectos procedimentais e contratuais, interfere em competências administrativas e legislativas da União (art. 21, XII, “b”, e art. 22, IV, CF), materializadas pela legislação federal e por marcos regulatórios da Agência Nacional de Energia Elétrica, ANEEL. IV. DISPOSITIVO 4. Medida Cautelar confirmada e Ação Direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, inciso I, da Lei 22.474/2023 do Estado de Goiás, e das expressões “setor de energia elétrica”, “serviços públicos de energia elétrica” ou “setor elétrico”, constante do art. 2º, I, II, V, VI e VII, art. 3º, caput e parágrafo único, e art. 5º, todos da mesma lei estadual. _________ Atos normativos citados: Constituição Federal, arts. 21, XII, ‘b’, 22, IV, e 175. Lei 8.987/1995, art. 29, I e VI. Lei 9.427/1996, arts. 3º, I, 21, caput e § 2º. Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 7/12/2021. Resolução Normativa ANEEL 1.044, de 27/09/2022. Jurisprudência citada: ADPF 452, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA (2020); ADI 4478, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/Acórdão Min. LUIZ FUX (2011); ADI 7.225, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (2023); ADI 5.927, Rel. Min. EDSON FACHIN (2023); ADI 4478, Rel. Min. LUIZ FUX (2011); ADI 6.190, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (2020); ADI 5.610, Rel. Min. LUIZ FUX (2019); ADPF 512, Rel. Min. EDSON FACHIN (2023).
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, confirmando a medida cautelar, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, inciso I, da Lei 22.474/2023 do Estado de Goiás, e das expressões “setor de energia elétrica”, “serviços públicos de energia elétrica” ou “setor elétrico”, constantes do art. 2º, I, II, V, VI e VII, do art. 3º, caput e parágrafo único, e do art. 5º, todos da mesma lei estadual. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, INSTALAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA; COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, ENERGIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, LEI FEDERAL, REGULAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO, SERVIÇO PÚBLICO. PODER NORMATIVO, AGÊNCIA REGULADORA. SUJEIÇÃO, ENTE FEDERADO, ATO NORMATIVO, AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL), MATÉRIA, COMPARTILHAMENTO, INFRAESTRUTURA, ENERGIA ELÉTRICA. RISCO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COMPROMETIMENTO, EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, CONTRATO. DISTINÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, USUÁRIO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA, PODER CONCEDENTE, REGULAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, USUÁRIO, CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, INVOCAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, RELAÇÃO DE CONSUMO, OBJETIVO, CRIAÇÃO, REGRA, INTERFERÊNCIA, EQUILÍBRIO, CONTRATO, UNIÃO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00024 INC-00005 ART-00037 INC-00021 ART-00175 "CAPUT" INC-00002 PAR-ÚNICO INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00029 INC-00001 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 ART-00003 INC-00001 ART-00021 "CAPUT" PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-001000 ANO-2021 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-FED RES-001044 ANO-2022 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-EST LEI-022474 ANO-2023 ART-00001 INC-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00003 "CAPUT" PAR-UNICO ART-00005 ART-00008 ART-00009 ART-00010 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ENTE FEDERADO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 5610 (TP), ADPF 452 (TP), ADPF 512 (TP), ADI 5927 (TP), ADI 6190 (TP), ADI 7225 (TP). (DISTINÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, RELAÇÃO JURÍDICA, USUÁRIO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO) ADI 4478 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 26/05/2025, AMA.
Doutrina
LOEWENSTEIN, Karl. Political Power and the Governmental Process. Chicago: University of Chicago Press, 1965.