Jurisprudência STF 865401 de 09 de Outubro de 2015
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 865401 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
14/08/2015
Data de publicação
09/10/2015
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015
Partes
RECTE.(S) : MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO FERRAZ ADV.(A/S) : DAVI LEONARD BARBIERI E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : ANTÔNIO VAZ DE MELO ADV.(A/S) : JÉSUS IRINEU RIBEIRO FILHO E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA Direito constitucional. Direito fundamental de acesso à informação de interesse coletivo ou geral. Recurso extraordinário que se funda na violação do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Pedido de vereador, como parlamentar e cidadão, formulado diretamente ao chefe do Poder Executivo, solicitando informações e documentos sobre a gestão municipal. Pleito que foi indeferido. Invocação do direito fundamental de acesso à informação, do dever do poder público à transparência e dos princípios republicano e da publicidade. Tese da municipalidade fundada na ingerência indevida, na separação de poderes e na diferença entre prerrogativas da casa legislativa e dos parlamentares. Repercussão geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro DIAS TOFFOLI Relator
Indexação
- OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, DECORRÊNCIA, DISCUSSÃO, ENVOLVIMENTO, DIREITO, CIDADÃO, RECEBIMENTO, INFORMAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, ABRANGÊNCIA, HIPÓTESE, SIGILO, DEVER, PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO REPUBLICANO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, PARLAMENTAR, SOLICITAÇÃO, INFORMAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, HIPÓTESE, CASA LEGISLATIVA, REJEIÇÃO, REQUERIMENTO, INFORMAÇÃO. DISTINÇÃO, PRERROGATIVA, CASA LEGISLATIVA, PARLAMENTAR, DELIMITAÇÃO, ÂMBITO, ATUAÇÃO, MINORIA PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DELIMITAÇÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, HIPÓTESE, ENVOLVIMENTO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PRERROGATIVA, MINORIA PARLAMENTAR, CORRELAÇÃO, CONTROLE, ATO, PODER EXECUTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00033 ART-00037 ''CAPUT'' ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012527 ANO-2011 ART-00032 INC-00001 LEI ORDINÁRIA
Tema
832 - Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) MS 22471 (TP), MS 28178 (TP) Número de páginas: 18. Análise: 30/11/2015, IMC.