Jurisprudência STF 1371664 de 17 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1371664 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
25/04/2023
Data de publicação
17/05/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2023 PUBLIC 17-05-2023
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MARTA ALVES DE CARVALHO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALUGUEL SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PRESTAÇÃO ASSENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. Tendo o Colegiado de origem consignado a inexistência do direito ao aluguel social, no caso, em decorrência das seguintes circunstâncias: a) estar a autora inscrita em programa para sorteio de casas e b) ter a autora expressamente recusado o abrigo que lhe foi oferecido, somente a partir da análise do quadro fático-probatório dos autos seria possível decidir em sentido contrário, providência inviável em sede extraordinária, ante o óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento para negar provimento ao agravo no recurso extraordinário, mantendo-se o acórdão recorrido.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para negar provimento ao agravo no recurso extraordinário interposto por Marta Alves de Carvalho, mantendo o acórdão recorrido e, considerando ter havido condenação em honorários advocatícios pela instância anterior (e-doc. 7, p. 5), majorou seu valor em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observada gratuidade de justiça concedida à autora, tudo nos termos do voto do Ministro André Mendonça, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator). Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: MATÉRIA CONSTITUCIONAL, AFASTAMENTO, DIREITO À MORADIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010257 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DIREITO À MORADIA) ARE 914634 AgR (2ªT), ARE 908144 AgR (2ªT), ARE 1023906 AgR (2ªT), ARE 1366831 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 22. Análise: 03/08/2023, MAV.