“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF7722 de 21/11/2024
LOEWENSTEIN, Karl. Political Power and the Governmental Process. Chicago: University of Chicago Press, 1965.
- Jurisprudência - STF1342366 de 26/10/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO CEDIDO A OUTRO PODER. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE. LEI N º 11.357/2006. EXTENSÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: RE 823376 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 01/06/2016; AI 850.612-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/03/2012; ARE 959....
- Jurisprudência - STF5374 de 08/07/2020
TAXA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, VINCULAÇÃO, ATIVIDADE, PODER PÚBLICO.
- Tributário
- Jurisprudência - STF1447546 de 17/06/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL INEXISTÊNCIA DE OFENSA À INICIATIVA PRIVATIVA OU À COMPETÊNCIA DO CHEFE DO Poder EXECUTIVO E DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria. ...
- Jurisprudência - STF5400 de 12/03/2020
SUBSÍDIO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, FORMA, RETRIBUIÇÃO, EXERCÍCIO, MANDATO, DEPUTADO, SENADOR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SUBSÍDIO, AUSÊNCIA, REFERÊNCIA, REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTRODUÇÃO, SUBSÍDIO, TEXTO CONSTITUCIONAL, EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998; PREVISÃO, APLICAÇÃO, SUBSÍDIO, MEMBRO, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, DETENTOR, MANDATO ELETIVO, MINISTRO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO DE MUNICÍPIO; POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SUBSÍDIO, SERVIDOR PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO, CARREIRA; OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, SUBSÍDIO,...
- Jurisprudência - STF5416 de 12/05/2020
Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONAMP, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 4318 (TP), ADI 5402 (TP). (ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PREJUÍZO, CONHECIMENTO, AÇÃO) ADI 3534 (TP), ADI 4243 (TP). (CONVOCAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUTORIDADE, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO) ADI 2911 (TP), ADI 5300 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 16/11/2020, AMS.
- Jurisprudência - STF6080 de 26/02/2021
CABIMENTO, PARÂMETRO DE CONTROLE, ÂMBITO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DISCUSSÃO, EXISTÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DECORRÊNCIA, REQUISITO, REGRA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, ELEMENTO INDISPENSÁVEL, EQUILÍBRIO, ESTABILIDADE FINANCEIRA, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO. DISCUSSÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPENSAÇÃO, CARÁTER FISCAL, DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, CARACTERIZAÇÃO, EVOLUÇÃO, RESPONSABILIDADE, GESTÃO DEMOCRÁTICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, DIREITO FINANCEIRO, DEVER, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, NORM...
- Jurisprudência - STF7083 de 24/05/2022
Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, SUPERVISÃO, ÂMBITO JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO) Inq 2411 QO (TP). (INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE, PRERROGATIVA DE FORO, TRIBUNAL, SEGUNDA INSTÂNCIA) AP 912 (1ªT), AP 933 QO (2ªT), RE 1322854 AgR (2ªT). (ADI, CONHECIMENTO, JULGAMENTO, MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP), ADPF 526 (TP), ADI 6432 (TP), ADI 6495 (TP), ADI 6737 (TP), ADI 6928 (TP). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) ADI 2553 (TP), ADI 2587 (TP), ADI 3294 (TP), AP 937 QO (TP), ADI 6514 (TP), ADI 6515 (TP). (ALCANCE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) Inq 687 QO (1ªT), HC 35501 (TP), Rcl 473 primeira (TP)...