Jurisprudência STF 6080 de 26 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6080 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
17/02/2021
Data de publicação
26/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2021 PUBLIC 26-02-2021
Partes
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PROCESSO LEGISLATIVO. CONCESSÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA E ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. ART. 169, § 1º, INCISO I, DA CF. ART. 113 DO ADCT (REDAÇÃO DA EC 95/2016). EXTENSÃO A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE NORMAS ESTADUAIS COM FUNDAMENTO NESSE PARÂMETRO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. É possível o exame da constitucionalidade em sede concentrada de atos normativos estaduais que concederam vantagens remuneratórias a categorias de servidores públicos em descompasso com a atividade financeira e orçamentária do ente, com fundamento no parâmetro constante do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 113 do ADCT (EC 95/2016). 2. Agravo Regimental provido.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia do agravo e negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo regimental e deu-lhe provimento, determinando o processamento da ação direta, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.
Indexação
- CABIMENTO, PARÂMETRO DE CONTROLE, ÂMBITO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DISCUSSÃO, EXISTÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DECORRÊNCIA, REQUISITO, REGRA, DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, ELEMENTO INDISPENSÁVEL, EQUILÍBRIO, ESTABILIDADE FINANCEIRA, TOTALIDADE, ENTE FEDERADO. DISCUSSÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPENSAÇÃO, CARÁTER FISCAL, DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO, CARACTERIZAÇÃO, EVOLUÇÃO, RESPONSABILIDADE, GESTÃO DEMOCRÁTICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, DIREITO FINANCEIRO, DEVER, COMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, OBJETO, LEI, CRIAÇÃO, DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA. DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, ENTE FEDERADO, ESTADO-MEMBRO, NORMA, ADCT, OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, ESTUDO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO, DECORRÊNCIA, RISCO, OFENSA, EQUILÍBRIO, PACTO FEDERATIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INAPLICABILIDADE, ARTIGO, ADCT, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, ARTIGO, ADCT, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. EXCLUSIVIDADE, APLICAÇÃO, ARTIGO, ADCT, UNIÃO FEDERAL. FEDERALISMO COOPERATIVO, AUSÊNCIA, HIERARQUIA, ENTE FEDERADO. OPÇÃO, PODER CONSTITUINTE DERIVADO, RESTRIÇÃO, REGRA, CARÁTER FISCAL, PROCESSO LEGISLATIVO, UNIÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00001 PAR-00001 ART-00025 ART-00163 INC-00001 ART-00169 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00198 PAR-00002 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000095 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000106 ANO-2020 ART-00003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00106 ART-00113 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00014 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 ART-00021 INC-00001 ART-00024 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-EST LEI-001255 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA, RR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AUMENTO DE DESPESA) ADI 1440 (TP), ADI 2343 (TP), ADI 3599 (TP). (CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, APRECIAÇÃO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO) ADI 2238 (TP), AO 1339 (TP), ADI 5816 (TP). (FLEXIBILIZAÇÃO, LIMITAÇÃO LEGAL, DESPESA, GOVERNO, AUMENTO DE DESPESA) ADI 6357 MC-Ref (TP). (NORMA CONSTITUCIONAL, PROCESSO LEGISLATIVO, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) ADI 2867 (TP), ADI 6337 (TP), ADI 6308 MC-Ref (TP). (DESPESA COM PESSOAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)) RE 905357 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO FINANCEIRO, COMPATIBILIDADE, CF, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL) ADI 6129 MC (TP). Número de páginas: 31. Análise: 24/06/2022, SOF.