Jurisprudência STF 7083 de 24 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7083
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
16/05/2022
Data de publicação
24/05/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2022 PUBLIC 24-05-2022
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INC. IX DO § 3º DO ART. 48 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. AUTORIZAÇÃO DO RELATOR PARA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUPERVISÃO JUDICIAL DA INVESTIGAÇÃO DE AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, é de se cumprir o princípio constitucional da duração razoável do processo (inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição da República) com a conversão da apreciação da cautelar pelo julgamento de mérito da presente ação direta, ausente necessidade de novas informações. Precedentes. 2. A norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá condiciona a instauração de inquérito à autorização do Desembargador Relator nos feitos de competência originária daquele órgão. Similaridade com o inc. XV do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência deste Supremo Tribunal consolidou-se no sentido de que, tratando-se de autoridades com prerrogativa de foro neste Supremo Tribunal, “a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis” (Inquérito n. 2411-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, julgado em 10.10.2007, DJe 25.4.2008). Precedentes. 4. A mesma interpretação tem sido aplicada pelo Supremo Tribunal Federal aos casos de investigações envolvendo autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau, afirmando-se a necessidade de supervisão das investigações pelo órgão judicial competente. Neste sentido: AP n. 933-QO, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJ 6.10.2015, DJe 3.2.2016; AP n. 912, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 7.3.2017; e RE n. 1.322.854, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 3.8.2021. 5. Em interpretação sistemática da Constituição da República, a mesma razão jurídica apontada para justificar a necessidade de supervisão judicial dos atos investigatórios de autoridades com prerrogativa de foro neste Supremo Tribunal Federal aplica-se às autoridades com prerrogativa de foro em outros Tribunais. 6. Não se há cogitar de usurpação das funções institucionais conferidas constitucionalmente ao Ministério Público, pois o órgão mantém a titularidade da ação penal e as prerrogativas investigatórias, devendo apenas submeter suas atividades ao controle judicial. 7. A norma questionada não apresenta vício de iniciativa, não inovando em matéria processual penal ou procedimental, e limitando-se a regular a norma constitucional que prevê o foro por prerrogativa de função. 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta para declarar a constitucionalidade do inc. IX do § 3º do art. 48 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amapá, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.5.2022 a 13.5.2022.
Indexação
- PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STF, INTERPRETAÇÃO, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, JULGAMENTO, AUTORIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CRIME COMUM; PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INOCORRÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROCURADOR DO ESTADO, DEFENSOR PÚBLICO, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, DELEGADO DE POLÍCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00078 ART-00024 PAR-00001 INC-00011 ART-00025 ART-00125 PAR-00001 ART-00129 INC-00001 INC-00007 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010628 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00084 PAR-00001 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00015 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000394 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00046 INC-00008 LET-E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GO LEG-EST CES ANO-1991 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AP LEG-EST RES-000006 ANO-2003 ART-00048 PAR-00003 INC-00009 RESOLUÇÃO - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ, AP LEG-EST RES-001090 ANO-2016 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ, AP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, SUPERVISÃO, ÂMBITO JUDICIAL, INVESTIGAÇÃO) Inq 2411 QO (TP). (INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE, PRERROGATIVA DE FORO, TRIBUNAL, SEGUNDA INSTÂNCIA) AP 912 (1ªT), AP 933 QO (2ªT), RE 1322854 AgR (2ªT). (ADI, CONHECIMENTO, JULGAMENTO, MÉRITO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ADI 4163 (TP), ADI 5661 (TP), ADPF 526 (TP), ADI 6432 (TP), ADI 6495 (TP), ADI 6737 (TP), ADI 6928 (TP). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) ADI 2553 (TP), ADI 2587 (TP), ADI 3294 (TP), AP 937 QO (TP), ADI 6514 (TP), ADI 6515 (TP). (ALCANCE, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) Inq 687 QO (1ªT), HC 35501 (TP), Rcl 473 primeira (TP). (INDICAÇÃO, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL, JULGAMENTO, AUTORIDADE, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ADI 541 MC (TP). (INVESTIGAÇÃO, AUTORIDADE, PRERROGATIVA DE FORO, STF, SUJEIÇÃO, CONTROLE JUDICIAL) Inq 2842 (TP), Pet 3825 QO (TP), Inq 3438 (1ªT). (INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO, AUSÊNCIA, SUPERVISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) RE 1322854 AgR (2ªT). - Veja ADI 2797 do STF. Número de páginas: 34. Análise: 06/12/2022, MAV.
Doutrina
NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 248. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 187. PACELLI, Eugênio; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 9. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017. p. 178-179. TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 8. ed. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 275. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de processo penal. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 201-202 e 221.