Jurisprudência STF 1342366 de 26 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1342366 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
11/10/2021
Data de publicação
26/10/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 25-10-2021 PUBLIC 26-10-2021
Partes
AGTE.(S) : EUGENIO LUCIO MACHADO FRAUZINO PEREIRA ADV.(A/S) : MARLUCIO LUSTOSA BONFIM AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO CEDIDO A OUTRO PODER. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE. LEI N º 11.357/2006. EXTENSÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: RE 823376 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 01/06/2016; AI 850.612-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/03/2012; ARE 959.453-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2016; e ARE 1044124-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 16.4.2019. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-011357 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 850612 AgR (1ªT), RE 823376 AgR (1ªT), ARE 959453 AgR (2ªT), ARE 1044124 AgR (2ªT). (RE, SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 850612 AgR (1ªT), RE 823376 AgR (1ªT), ARE 959453 AgR (2ªT), ARE 1044124 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO, GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 883562, ARE 741035 AgR, ARE 902042. Número de páginas: 8. Análise: 25/04/2022, ABO.