Jurisprudência STF 7722 de 21 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7722 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
12/11/2024
Data de publicação
21/11/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-11-2024 PUBLIC 21-11-2024
Partes
REQTE.(S) : ABRADEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA ADV.(A/S) : DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI 22.474/2023 DO ESTADO DE GOIÁS. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. ENERGIA ELÉTRICA. TURBAÇÃO DE COMPETÊNCIAS FEDERAIS. PRERROGATIVA DE EXPLORAR SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (ART. 21, XII, ‘B’, CF). COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (ART. 22, IV, CF). MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta proposta para, quanto ao setor de energia elétrica, questionar lei estadual que regulamentou o compartilhamento de infraestrutura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se o conteúdo legislado pelo ente subnacional invade a competência federal para explorar serviços e instalações de energia elétrica, assim como a prerrogativa de a União legislar sobre energia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regramento local sobre compartilhamento de infraestrutura de energia elétrica, sobretudo quanto a aspectos procedimentais e contratuais, turba competências administrativas e legiferantes da União, materializadas pela legislação federal e por marcos regulatórios da agência reguladora do setor. IV. DISPOSITIVO 4. Medida cautelar referendada para determinar a suspensão da eficácia da Lei 22.474/2023 do Estado de Goiás naquilo que se reporta ao setor de energia elétrica. _________ Atos normativos citados: Constituição Federal, arts. 21, XII, ‘b’, 22, IV, e 175. Lei 8.987/1995, art. 29, I e VI. Lei 9.427/1996, arts. 3º, I, 21, caput e § 2º. Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 7/12/2021. Resolução Normativa ANEEL 1.044, de 27/09/2022. Jurisprudência citada: ADPF 452, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA (2020); ADI 7.225, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (2023); ADI 5.927, Rel. Min. EDSON FACHIN (2023); ADI 6.190, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI (2020); ADI 5.610, Rel. Min. LUIZ FUX (2019); ADPF 512, Rel. Min. EDSON FACHIN (2023).
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar para suspender a eficácia da Lei 22.474/2023, do Estado de Goiás, naquilo que se reporta ao setor de energia elétrica, até o julgamento de mérito da presente ação direta, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.11.2024 a 11.11.2024.
Indexação
- REQUISITO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DISCRICIONARIEDADE, STF. PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI, DOUTRINA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00004 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00029 INC-00001 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 ART-00003 INC-00001 ART-00021 PAR-00002 ART-00029 INC-00001 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-001000 ANO-2021 ART-00003 INC-00001 ART-00021 "CAPUT" PAR-2 . RESOLUÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL LEG-FED RES-001044 ANO-2022 RESOLUÇÃO LEG-EST LEI-022474 ANO-2023 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 5610 (TP), ADPF 452 (TP), ADPF 512 (TP), ADI 5927 (TP), ADI 6190 (TP), ADI 7225 (TP). (REQUISITO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 1155 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). Número de páginas: 17. Análise: 16/12/2024, JAS.
Doutrina
LOEWENSTEIN, Karl. Political Power and the Governmental Process. Chicago: University of Chicago Press, 1965.