Jurisprudência STF 5416 de 12 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5416
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
03/04/2020
Data de publicação
12/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 11-05-2020 PUBLIC 12-05-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Constituição do Estado do Espírito Santo. Emenda 8/1996. 3. Convocação do Procurador Geral da Justiça para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade. 4. Não podem os Estados-membros ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões “e o Procurador-Geral da Justiça” e “e ao Procurador-Geral da Justiça”, no caput e no parágrafo segundo do artigo 57 da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade das expressões "e o Procurador-Geral da Justiça", no caput do artigo 57, e "e ao Procurador-Geral da Justiça", no parágrafo segundo do mesmo artigo, da Constituição do Estado do Espírito Santo, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 27.3.2020 a 2.4.2020.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CONAMP), PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIAÇÃO, TIPO PENAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, PROCESSO OBJETIVO. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00050 PAR-00001 PAR-00002 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000046 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED ETT ANO-2001 ART-00002 INC-00001 ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP LEG-EST CES ANO-1989 ART-00057 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-105/2016 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ES LEG-EST EMC-000008 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL, ES LEG-EST EMC-000105 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONAMP, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL) ADI 4318 (TP), ADI 5402 (TP). (ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PREJUÍZO, CONHECIMENTO, AÇÃO) ADI 3534 (TP), ADI 4243 (TP). (CONVOCAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AUTORIDADE, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO) ADI 2911 (TP), ADI 5300 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 16/11/2020, AMS.