“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF6144 de 03/09/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRELIMINAR, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, NECESSIDADE, PREVISÃO, ACORDO, ESTADO-MEMBRO. DECRETO, DEFINIÇÃO, SUJEITO PASSIVO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA, PODER EXECUTIVO, RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EMPRESA, ENERGIA ELÉTRICA, DESCABIMENTO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONFLITO DE INTERESSE, CARÁTER SUBJETIVO, MOROSIDADE, PODER JUDICIÁRIO.
- Jurisprudência - STF1538690 de 30/05/2025
Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário. Conta de desenvolvimento energético (CDE). Recálculo de tarifa. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que indeferiu o recálculo de tarifa da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ao fundamento de que os decretos que disciplinaram a destinação dos recursos estão em conformidade com a Lei nº 10.438/2002. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os decretos que dispõem sobre a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1016702 de 30/04/2025
OCUPAÇÃO IRREGULAR, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). - VOTO, MIN. CRISTIANO ZANIN: EXCEPCIONALIDADE, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, RISCO, MORTE, CONTAMINAÇÃO, DOENÇA. CARACTERIZAÇÃO, URGÊNCIA, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPROMETIMENTO, EFICIÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, FIXAÇÃO, PRAZO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLI...
- Jurisprudência - STF366 de 06/03/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTATIVIDADE ADEQUADA, ÂMBITO NACIONAL, DELIMITAÇÃO, PARTE REQUERENTE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, COMPATIBILIDADE, REPRESENTAÇÃO, ATO IMPUGNADO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), ELABORAÇÃO, PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DISTINÇÃO, JULGAMENTO. PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, AUXÍLIO, PODER LEGISLATIVO, JULGAMENTO, CONTAS PÚBLICAS, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. NORMA CONSTITUCIONAL, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, ESTADO-MEMBRO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPENSABILI...
- Jurisprudência - STF1339961 de 28/06/2023
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 545882 AgR (2ªT), ARE 761127 AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, EDUCAÇÃO BÁSICA) RE 1076911 AgR (2ªT), ARE 1322879 AgR (1ªT). (DIREITO, EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO INFANTIL) RE 1008166 (TP). - Decisão monocrática citada: (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, EDUCAÇÃO BÁSICA) RE 909986. Número de páginas: 34. Análise: 04/09/2023, MAV.
- Jurisprudência - STF25 de 12/11/2020
TEORIA DO PENSAMENTO JURÍDICO DO POSSÍVEL, FEDERALISMO COOPERATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: OMISSÃO LEGISLATIVA, RAZOABILIDADE, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA. JURISPRUDÊNCIA, STF, VIABILIDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA, PREJUÍZO, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA, STF, HOMOLOGAÇÃO, ACORDO, ENTE FEDERADO. OMISSÃO LEGISLATIVA, HOMOLOGAÇÃO, TRANSAÇÃO, ENTE FEDERADO, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: MORA LEGISLATIVA, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO, PRAZO, REGULAMENTAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO. MORA LEGISLATIVA, CONGRESSO NACIONAL, DESCABIME...
- Jurisprudência - STF6287 de 29/09/2022
LEGITIMIDADE DA PARTE, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMAZÔNIA LEGAL, ÁREA, ATUAÇÃO, SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA (SUDAM). EVOLUÇÃO, RADIODIFUSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POLÍTICA, RADIODIFUSÃO, PRINCÍPIO, PLURALISMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCRETIZAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO, CULTURA. DEFINIÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, ÂMBITO, PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO, EDIÇÃO, LEI, ATO NORMATIVO, IMPEDIMENTO...
- Jurisprudência - STF1536542 de 04/06/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. EC 54/2017 do Estado do Amapá. Gratificação de Comando para oficiais inativos. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. CF, art. 61, II, “a”. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. I. Caso em exame 1. Declaração de inconstituconalidade formal, pelo tribunal a quo, de emenda constitucional que prevê Gratificação de Comando para oficiais inativos, decorrente de proposta de iniciativa parlamentar. II. Questão em discussão...