Jurisprudência STF 1016702 de 30 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1016702 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
25/04/2025
Data de publicação
30/04/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-04-2025 PUBLIC 30-04-2025
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA DETERMINAR OBRIGAÇÕES DE FAZER AO ESTADO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ÁREAS DE RISCO. OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS URBANÍSTICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Cristiano Zanin, vencido o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025.
Indexação
- OCUPAÇÃO IRREGULAR, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). - VOTO, MIN. CRISTIANO ZANIN: EXCEPCIONALIDADE, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, RISCO, MORTE, CONTAMINAÇÃO, DOENÇA. CARACTERIZAÇÃO, URGÊNCIA, REALIZAÇÃO, OBRA PÚBLICA. - VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, APRECIAÇÃO, MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, REALIZAÇÃO, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PODER JUDICIÁRIO, DETERMINAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS. COMPROMETIMENTO, EFICIÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, FIXAÇÃO, PRAZO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, FIXAÇÃO, FINALIDADE, PODER PÚBLICO, HIPÓTESE, DEFICIÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL, REALIZAÇÃO, ACORDO, MOMENTO, CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, FINALIDADE, DEFINIÇÃO, PRAZO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICAS PÚBLICAS) RE 684612 (TP), RE 826254 AgR (2ªT), ARE 942573 AgR (1ªT). (RE, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1378111 AgR (1ªT), ARE 1504848 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1505582, RE 1509766, RE 1528251. Número de páginas: 21. Análise: 16/06/2025, AMA.
Doutrina
ROSAS, Roberto. Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 137-138.