Jurisprudência STF 1339961 de 28 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1339961 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
15/05/2023
Data de publicação
28/06/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023
Partes
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : DAVI MACHADO MONTEIRO BRAGA REPRESENTADO POR ALINE CARDOSO DE ALMEIDA MACHADO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 17.11.2021. TRANSFERÊNCIA. MATRÍCULA EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA FAMILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO BÁSICA. ART. 208, I, DA CF. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. APELO EXTREMO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVADA PROVIDO. OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 494, I, DO CPC. 1. Inicialmente, verifica-se a ocorrência de erro material na decisão recorrida, tendo em vista que a sentença que foi restabelecida, considerando o teor da Súmula 421 do STJ, não condenou o Distrito Federal em honorários advocatícios. 2. Ao contrário do alegado pela parte Recorrente, o recurso extraordinário preencheu todos os requisitos de admissibilidade. 3. O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou o entendimento de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. 4. Esta Corte tem dado a máxima efetividade ao disposto no art. 208 da Constituição Federal em defesa do direito à educação básica. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com correção do erro material para excluir a majoração dos honorários de sucumbência da parte dispositiva da decisão agravada.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e, de ofício, excluía da parte dispositiva da decisão agravada a majoração de honorários de sucumbência, diante da ocorrência de erro material, nos termos do art. 494, I, do CPC, no que foi acompanhado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, pediu vista o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e, diante da ocorrência de erro material, excluiu da parte dispositiva da decisão agravada a majoração de honorários de sucumbência, de ofício, nos termos do art. 494, I, do CPC, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Nunes Marques, vencido o Ministro André Mendonça. Não participou deste julgamento o Ministro Dias Toffoli por suceder a cadeira do Ministro Ricardo Lewandowski na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.5.2023 a 12.5.2023.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: NECESSIDADE, COMPATIBILIDADE, EQUILÍBRIO, DIREITO À EDUCAÇÃO, MENOR, AUTOR, REPRESENTAÇÃO, MÃE, ESTUDANTE, CADASTRO DE RESERVA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HIPÓTESE, AUSÊNCIA, VAGA, ESCOLA, PROXIMIDADE, RESIDÊNCIA, OFERECIMENTO, TRANSPORTE ESCOLAR. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MATRÍCULA, ESTUDANTE, ESCOLA, PROXIMIDADE, RESIDÊNCIA. PRETERIÇÃO, LISTA; INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, ACESSO À EDUCAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00208 INC-00001 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00494 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000421 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 545882 AgR (2ªT), ARE 761127 AgR (1ªT). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, EDUCAÇÃO BÁSICA) RE 1076911 AgR (2ªT), ARE 1322879 AgR (1ªT). (DIREITO, EDUCAÇÃO BÁSICA, EDUCAÇÃO INFANTIL) RE 1008166 (TP). - Decisão monocrática citada: (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, EDUCAÇÃO BÁSICA) RE 909986. Número de páginas: 34. Análise: 04/09/2023, MAV.