“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF5760 de 26/09/2019
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, APLICAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, EDIÇÃO, LEI, ATO NORMATIVO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE PÚBLICA. TRATAMENTO JURÍDICO, IGUALDADE. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
- Jurisprudência - STF1514337 de 12/03/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno em recurso extraordinário com agravo. 2. O embargante alega omissão quanto à análise de argumentos apresentados no agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão decorrente da arguida falta de apreciação de argumentos lançados no agravo interno....
- Jurisprudência - STF1483406 de 28/08/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 22.04.2024. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ASSENTAMENTO. TRABALHADORES RURAIS. FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. DANO AO MEIO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, acerca das providências impostas ao Recorrente, diante da ocorrência de dano ambiental, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279), ...
- Jurisprudência - STF1298647 de 17/12/2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, PODER PÚBLICO, CULPA IN ELIGENDO, CULPA IN VIGILANDO. EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PODER PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ATUAÇÃO, STF.
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Processo trabalhista
- Recursos
- Recurso de revista
- Jurisprudência - STF6701 de 02/03/2023
Ementa: Direito constitucional, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais. Sistema de gerenciamento de depósitos judiciais. Conhecimento parcial. Procedência. Modulação de efeitos. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 4.138/1988, do Estado do Espírito Santo, que define a instituição financeira responsável pela administração de depósitos judiciais decorrentes de processos de competência da Justiça Estadual, e contra a Lei nº 8.386/2006, do mesmo Estado, que institui sistema de gerenciamento de depósitos judiciais e destina ao Poder Judiciário parcela dos resultados fi...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1224051 de 15/05/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS.
- Jurisprudência - STF602136 de 04/12/2009
232 - Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes....
- Jurisprudência - STF828075 de 23/02/2017
920 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de doenças ocupacionais....