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Título

ADI 5760

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

13/09/2019

Data de publicação

26/09/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTUTUCIONALIDADE. ART. 16-A DA LEI 7.573/1986, INSERIDO PELO ART. 1º DA LEI 13.194/2015. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. EXCLUSÃO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS EMBARCADOS DO CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFECIÊNCIA (ART. 93 DA LEI 8.213/1991) EM EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU CONVENCIONAL AO TRABALHO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM EMBARCAÇÕES. PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. ISONOMIA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. 1. A Convenção de Nova York, a qual tratou dos direitos das pessoas com deficiência, foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como norma constitucional (Decreto 6.946/2009), nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. 2. A deficiência física, por si só, não incapacita generalizadamente o trabalhador para o desempenho de atividades laborais em embarcações, não existindo exigência legal ou convencional de plena capacidade física para toda e qualquer atividade marítima. A eventual incompatibilidade entre determinadas atividades e certas limitações físicas não justifica a exclusão do trabalho marítimo do alcance da política pública de inclusão social das pessoas com deficiência. 3. A exclusão de postos de trabalho marítimo embarcado do cálculo destinado a apurar o número de vagas destinadas aos deficientes (art. 93 da Lei 8.213/1991) é desprovido de razoabilidade e desproporcionalidade, caracterizando-se como diferenciação normativa discriminatória. 4. A previsão dificulta arbitrariamente o acesso de pessoas com deficiência ao trabalho nas empresas de navegação, pois diminui a disponibilidade de vagas de trabalho para pessoas com deficiência. 5. Ação Direta julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A da Lei nº 7.573/1986, inserido pelo art. 1º da Lei nº 13.194/2015, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Indexação

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, APLICAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, EDIÇÃO, LEI, ATO NORMATIVO, OBRIGATORIEDADE, AUTORIDADE PÚBLICA. TRATAMENTO JURÍDICO, IGUALDADE. AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-002180 ANO-1954 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007573 ANO-1986 ART-0016A INCLUÍDO PELA LEI-13194/2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00093 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009432 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009537 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013194 ANO-2015 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000022 ANO-1926 CONVENÇÃO CONCERNENTE AO CONTRATO DE ENGAJAMENTO DE MARINHEIROS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000053 ANO-1939 CONVENÇÃO RELATIVA AO MÍNIMO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL DOS CAPITÃES E OFICIAIS DO MARINHA MERCANTE, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000092 ANO-1949 CONVENÇÃO RELATIVA AO ALOJAMENTO DA TRIPULAÇÃO A BORDO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000178 ANO-1966 CONVENÇÃO RELATIVA À INSPEÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000145 ANO-1976 CONVENÇÃO SOBRE A CONTINUIDADE DO EMPREGO DA GENTE DO MAR, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000147 ANO-1976 CONVENÇÃO SOBRE NORMAS MÍNIMAS DA MARINHA MERCANTE, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC ANO-1978 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE TREINAMENTO DE MARÍTIMOS, EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS E SERVIÇO DE QUARTO LEG-INT CVC-000138 ANO-1999 CONVENÇÃO A RECOMENDAÇÃO Nº 146, SOBRE IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO AO EMPREGO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC ANO-2007 ART-00003 LET-B LET-C LET-E LET-F ART-00027 NÚMERO-1 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G LET-H LET-I LET-J LET-K NÚMERO-2 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL-000190 ANO-1967 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000666 ANO-1969 DECRETO-LEI LEG-FED DLG-000477 ANO-1938 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 53, RELATIVA AO MÍNIMO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL DOS CAPITÃES E OFICIAIS DO MARINHA MERCANTE, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000020 ANO-1965 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 22, CONCERNENTE AO CONTRATO DE ENGAJAMENTO DE MARINHEIROS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000066 ANO-1989 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO N° 145, SOBRE A CONTINUIDADE DO EMPREGO DA GENTE DO MAR, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000033 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO N° 147, SOBRE NORMAS MÍNIMAS DA MARINHA MERCANTE, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000179 ANO-1999 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 138 E A RECOMENDAÇÃO Nº 146, SOBRE IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO AO EMPREGO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000267 ANO-2007 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 178 RELATIVA À INSPEÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO LEG-FED DEC-003343 ANO-1938 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 53, RELATIVA AO MÍNIMO DE CAPACIDADE PROFISSIONAL DOS CAPITÃES E OFICIAIS DO MARINHA MERCANTE, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-000071 ANO-1953 DECRETO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 92, RELATIVA AO ALOJAMENTO DA TRIPULAÇÃO A BORDO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-036378 ANO-1954 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 92, RELATIVA AO ALOJAMENTO DA TRIPULAÇÃO A BORDO,DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-058817 ANO-1966 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 22, CONCERNENTE AO CONTRATO DE ENGAJAMENTO DE MARINHEIROS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-089822 ANO-1984 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE TREINAMENTO DE MARÍTIMOS, EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS E SERVIÇO DE QUARTO LEG-FED DEC-000128 ANO-1991 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO N° 145, SOBRE A CONTINUIDADE DO EMPREGO DA GENTE DO MAR, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-000447 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO N° 147, SOBRE NORMAS MÍNIMAS DA MARINHA MERCANTE,DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-004134 ANO-2002 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 138 E A RECOMENDAÇÃO Nº 146, SOBRE IDADE MÍNIMA DE ADMISSÃO AO EMPREGO,DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-004406 ANO-2002 DECRETO LEG-FED DEC-006766 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 178 RELATIVA À INSPEÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED RES-000071 ANO-2006 RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - CNI/MTE LEG-FED RES-000072 ANO-2006 RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - CNI/MTE

Observação

Número de páginas: 16. Análise: 18/08/2020, JRS.

Doutrina

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Princípio da isonomia: desequiparações proibidas e permitidas. Revista Trimestral de Direito Público, n. 1, p. 79. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 33. ed. Atlas, 2017. p. 130-131.