Jurisprudência STF 602136 de 04 de Dezembro de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 602136 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ELLEN GRACIE

Data de julgamento

05/11/2009

Data de publicação

04/12/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-228 DIVULG 03-12-2009 PUBLIC 04-12-2009 EMENT VOL-02385-06 PP-01199

Partes

ADV.(A/S) : CELMA SOLANGE DA CUNHA RECDO.(A/S) : ROSANE MESQUITA ADV.(A/S) : DANILO SAHIONE E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Ementa

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE DIVERGÊNCIA SOLUCIONÁVEL PELA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Ministra ELLEN GRACIE Relatora

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00005 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

232 - Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

Observação

- Acórdãos citados: RE 583747 RG, RE 584608 RG, RE 588944 RG, AI 642351 AgR, AI 712331 AgR, AI 746592, AI 755622 AgR. - Decisões monocráticas citadas: AI 590085, RE 594501, AI 672358. Número de páginas: 6. Análise: 16/12/2009, KBP. Revisão: 19/01/2010, JBM. Alteração: 29/09/2011, MMR.