Jurisprudência STF 1298647 de 17 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1298647 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
10/12/2020
Data de publicação
17/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-294 DIVULG 16-12-2020 PUBLIC 17-12-2020
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : MARIA CECILIA SOARES ADV.(A/S) : CAMILA SBRAGIA LUPI RECDO.(A/S) : EMPASERV - EMPRESA PAULISTANA DE SERVICOS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS PELO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO. MERA PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber, Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, PODER PÚBLICO, CULPA IN ELIGENDO, CULPA IN VIGILANDO. EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PODER PÚBLICO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, PRESTADOR DE SERVIÇO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AUSÊNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ATUAÇÃO, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" INC-00021 PAR-00006 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00071 PAR-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-009032 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUVSTF-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000331 ITEM-00005 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Tema
1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INADIMPLEMENTO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO) RE 760931 ED (TP), Rcl 34168 AgR (2ªT), Rcl 40652 AgR (1ªT), Rcl 35907 AgR (2ªT), Rcl 26674 AgR (1ªT), Rcl 27445 AgR (1ªT), Rcl 40665 AgR (2ªt), Rcl 40137 AgR (1ªT), Rcl 23478 ED-AgR (1ªT), Rcl 41327 AgR (2ªT). - Veja ADC 16, RE 760931 do STF. Número de páginas: 19. Análise: 15/01/2021, JSF.