“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF5996 de 30/04/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE CONCORRENTE, STF, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, REQUISITO OBJETIVO. LEGISLADOR, CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, OBRIGAÇÃO, PODER PÚBLICO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, PROTEÇÃO, FAUNA, FLORA, RISCO, EXTINÇÃO, ESPÉCIE. MEIO AMBIENTE, BEM DE USO COMUM DO POVO, DIREITO FUNDAMENTAL,TERCEIRA GERAÇÃO. EVOLUÇÃO, FEDERALISMO, COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO, UNIÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PREVALÊNCIA, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PROTEÇÃO, VIDA, ANIMAL, MAIOR EXTENSÃO.
- Jurisprudência - STF1233707 de 31/08/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
- Jurisprudência - STF3268 de 11/03/2025
STF, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTE REQUERENTE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO, ENTIDADE SINDICAL, ESPÉCIE, ENTIDADE DE CLASSE. POSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, DEFINIÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ALCANCE, LIMITE MÍNIMO, QUANTIDADE, FEDERAÇÃO. SUFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, FILIADO, LIMITE MÍNIMO, QUANTIDADE, ESTADO-MEMBRO. PREENCHIMENTO, ENTIDADE SINDICAL, REQUISITO, HOMOGENEIDADE. CONFIGURAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESCARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, INTERPRETAÇÃO...
- Jurisprudência - STF848826 de 03/09/2015
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO DAS CONTAS DO CHEFE DO Poder EXECUTIVO COMO ORDENADOR DE DESPESAS. COMPETÊNCIA: Poder LEGISLATIVO OU TRIBUNAL DE CONTAS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Inadmissão do recurso no que diz respeito às alegações de violação ao direito de petição, inafastabilidade do controle judicial, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, XXXIV, a, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF/1988). Precedentes: AI 791.292 QO-RG e ARE 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Constitui questão constitucional com re...
- Jurisprudência - STF1267879 de 23/10/2020
Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário com agravo. Obrigatoriedade de vacinação de menores. Liberdade de consciência e de crença dos pais. Presença de Repercussão geral. 1. Constitui questão constitucional saber se os pais podem deixar de vacinar os seus filhos, tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. 2. Repercussão geral reconhecida.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de consciência e de crença
- Jurisprudência - STF5298 de 22/02/2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NORMAS GERAIS JÁ EDITADAS PELA UNIÃO. NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE REFORMADOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PRECEDENTES. PROCEDÊNCIA DAS AÇÕES. 1. É inconstitucional previs...
- Jurisprudência - STF632115 de 29/06/2017
Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Responsabilidade Civil do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar. Presença de Repercussão Geral. 1. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de atos protegidos por imunidade parlamentar. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares, por suas opiniões, palavras e votos, afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição. 3. ...
- Jurisprudência - STF3478 de 19/02/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO, ASSOCIADO, PLURALIDADE, ESTADO-MEMBRO, FEDERAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, IMPUGNAÇÃO, NORMA, CORRELAÇÃO, IMPERTINÊNCIA, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PERMISSÃO, EXERCÍCIO, RELIGIÃO, LOCAL PÚBLICO, AUSÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO. INTERPRETAÇÃO, LIBERDADE DE RELIGIÃO, PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS. LIBERDADE DE RELIGIÃO, ALCANCE, TOTALIDADE, CRENÇA RELIGIOSA, AUSÊNCIA, RELIGIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITE CONSTITUCIONAL, RELIGIÃO, PODER PÚBLICO, CARÁTER INSTITUCIONAL. DIFERENÇA, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO...