Jurisprudência STF 632115 de 29 de Junho de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 632115 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
22/06/2017
Data de publicação
29/06/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28-06-2017 PUBLIC 29-06-2017
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECDO.(A/S) : HORTÊNSIO AUGUSTO PIRES NOGUEIRA ADV.(A/S) : FRANCISCO CLÁUDIO BEZERRA DE QUEIROZ E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : JOÃO ALFREDO TELLES MELO
Ementa
Ementa: Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Responsabilidade Civil do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar. Presença de Repercussão Geral. 1. A decisão recorrida reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de atos protegidos por imunidade parlamentar. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares, por suas opiniões, palavras e votos, afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição. 3. Repercussão Geral reconhecida.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator
Indexação
FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL, PREJUDICIALIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA, REEXAME, FATO, PROVA, DISCUSSÃO, EXISTÊNCIA, DANO MORAL; COMETIMENTO, ATO, PARLAMENTAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, IGUALDADE, DISTRIBUIÇÃO, ENCARGO, SOCIEDADE; RISCO, CERCEAMENTO, ATUAÇÃO, POLÍTICA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00006 ART-00053 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
950 - Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos por imunidade parlamentar.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL) RE 210917 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) RE 232057. Número de páginas: 13. Análise: 22/08/2018, TLR.