Jurisprudência STF 3268 de 11 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3268
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
17/02/2025
Data de publicação
11/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-03-2025 PUBLIC 11-03-2025
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : CONECTAS DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO ADV.(A/S) : BIANCA DE FIGUEIREDO MELO VILLAS BOAS ADV.(A/S) : MAYARA MOREIRA JUSTA ADV.(A/S) : CAROLINE LEAL MACHADO AM. CURIAE. : CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH ADV.(A/S) : ELOISA MACHADO DE ALMEIDA AM. CURIAE. : ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO ADV.(A/S) : AMANDA LUIZE NUNES SANTOS ADV.(A/S) : GABRIELA RONDON ROSSI LOUZADA ADV.(A/S) : LUCIANA ALVES ROSARIO
Ementa
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO RELIGIOSO, DE MATRÍCULA FACULTATIVA, COMO DISCIPLINA DOS HORÁRIOS NORMAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO FUNDAMENTAL (CF, ART. 210, § 1º). LEI N. 3.459/2000, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE (CF, ART. 24, IX). MODELO CONFESSIONAL. CREDENCIAMENTO DOS PROFESSORES E DEFINIÇÃO DOS CONTEÚDOS A CARGO DAS AUTORIDADES RELIGIOSAS REPRESENTANTES DAS DENOMINAÇÕES PREFERIDAS PELOS RESPONSÁVEIS OU PELOS PRÓPRIOS ALUNOS A PARTIR DOS 16 ANOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LAICIDADE, DA DIVERSIDADE CULTURAL E RELIGIOSA E DA LIBERDADE DE CRENÇA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) contra os arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 3.459/2000 do Estado do Rio de Janeiro, a disciplinarem o ensino religioso, de forma confessional, nas escolas públicas estaduais de educação básica, com o credenciamento dos professores e a definição dos conteúdos a cargo das autoridades religiosas representantes das denominações preferidas pelos responsáveis ou pelos próprios alunos com 16 anos ou mais. 2. A requerente alega violação aos princípios constitucionais da laicidade do Estado, da igualdade, da liberdade de crença e da impessoalidade administrativa, além de invasão da competência legislativa da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os dispositivos da Lei n. 3.459/2000 do Estado do Rio de Janeiro: (i) invadem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV); (ii) violam o princípio da laicidade ao instituírem o modelo confessional para o ensino religioso nas escolas públicas; (iii) desrespeitam o princípio da laicidade e as garantias constitucionais da igualdade, da impessoalidade e da liberdade de crença ao instituírem o modelo confessional para o ensino religioso, com o credenciamento dos professores e a definição dos conteúdos a cargo das autoridades religiosas representantes das denominações preferidas pelos responsáveis ou pelos próprios alunos a partir dos 16 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Constituição Federal permite aos Estados-membros legislar de forma concorrente sobre ensino, desde que respeitadas as normas gerais (CF/1988, art. 24, IX). 5. O modelo confessional é ínsito ao ensino religioso. Revela-se, portanto, compatível com o princípio da laicidade, que não deve implicar antagonismo entre Estado e Igreja. 6. Os professores de ensino religioso são os porta-vozes dos dogmas de fé, razão pela qual o credenciamento desses docentes pelas autoridades religiosas não viola os princípios da igualdade e impessoalidade. 7. Os conteúdos se imbricam com os dogmas de fé, de modo que a definição pelas autoridades religiosas não ocasiona qualquer fusão entre Estado e Igreja. 8. O Supremo já declarou a constitucionalidade do modelo confessional para o ensino religioso das escolas públicas de ensino fundamental (ADI 4.439), conforme dicção do art. 33, caput e §§ 1º e 2º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. IV. DISPOSITIVO 9. Ação conhecida e pedido julgado improcedente, com a declaração da constitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 3.459/2000 do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação e julgou improcedentes os pedidos, para declarar a constitucionalidade dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei n. 3.459, de 14 de setembro de 2000, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias, Procuradora do Estado; e, pelo amicus curiae Conectas Direitos Humanos, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Indexação
- STF, ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, PARTE REQUERENTE, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. CONSIDERAÇÃO, ENTIDADE SINDICAL, ESPÉCIE, ENTIDADE DE CLASSE. POSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, DEFINIÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ALCANCE, LIMITE MÍNIMO, QUANTIDADE, FEDERAÇÃO. SUFICIÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, FILIADO, LIMITE MÍNIMO, QUANTIDADE, ESTADO-MEMBRO. PREENCHIMENTO, ENTIDADE SINDICAL, REQUISITO, HOMOGENEIDADE. CONFIGURAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DESCARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB). ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DECORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO. INDISPENSABILIDADE, COMPARAÇÃO, LEI ESTADUAL, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, COMPLEXO NORMATIVO, HIPÓTESE, RISCO, INUTILIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA. POSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, NORMA, HIPÓTESE, CONEXÃO, DEPENDÊNCIA, NORMA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA, ANTAGONISMO, ESTADO BRASILEIRO, IGREJA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECIMENTO, IMPORTÂNCIA, RELIGIÃO. ENSINO RELIGIOSO, ESCOLA PÚBLICA, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO, LIBERDADE DE RELIGIÃO. CORRELAÇÃO, DIMENSÃO POSITIVA DO DIREITO À LIBERDADE DE RELIGIÃO, ENSINO RELIGIOSO; ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, LOCAL, INTERNAÇÃO, COLETIVIDADE. FACULDADE, ESTUDANTE, MATRÍCULA, ENSINO RELIGIOSO. LEI ESTADUAL, PREVISÃO, OFERECIMENTO, REFORÇO, ALTERNATIVA, ENSINO RELIGIOSO. FUNÇÃO, ENSINO RELIGIOSO, FORMAÇÃO, ESTUDANTE. FUNÇÃO, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, RESSOCIALIZAÇÃO, PRESO. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, OFERECIMENTO, ESCOLA PÚBLICA, ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL; CUSTEIO, PODER PÚBLICO, ENSINO RELIGIOSO. DISTINÇÃO, ENSINO RELIGIOSO, ATIVIDADE CIENTÍFICA, ESTUDO, RELIGIÃO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, ENSINO RELIGIOSO NÃO CONFESSIONAL. PROIBIÇÃO, PODER PÚBLICO, DEFINIÇÃO, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, ENSINO RELIGIOSO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: STF, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL, ESCOLA PÚBLICA. CORRELAÇÃO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO. TOLERÂNCIA, MANIFESTAÇÃO, SALA DE AULA, DIVERSIDADE, OPINIÃO. INADMISSIBILIDADE, CENSURA PRÉVIA, MANIFESTAÇÃO, CRENÇA RELIGIOSA, SALA DE AULA. DIREITO SUBJETIVO, ESTUDANTE, MATRÍCULA, ENSINO RELIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, ENSINO RELIGIOSO, DESCRIÇÃO, RELIGIÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DEMOCRACIA, CONSAGRAÇÃO, PLURALIDADE, IDEIA, TOLERÂNCIA, OPINIÃO, INCENTIVO, DIÁLOGO. DISTINÇÃO, ENSINO RELIGIOSO, ENSINO, HISTÓRIA, FILOSOFIA, ANTROPOLOGIA, POLÍTICA. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE DE RELIGIÃO, ASSEGURAMENTO, PROTEÇÃO, RELIGIÃO, INTERVENÇÃO, PODER PÚBLICO; ASSEGURAMENTO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, INDEPENDÊNCIA, RELIGIÃO. OPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, IMPLEMENTAÇÃO, ENSINO RELIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE, IMPARCIALIDADE, ENSINO RELIGIOSO. VEDAÇÃO, PODER PÚBLICO, IMPOSIÇÃO, CRENÇA RELIGIOSA, ÂMBITO, ENSINO RELIGIOSO. AUTONOMIA, AUTORIDADE RELIGIOSA, OFERECIMENTO, ENSINO RELIGIOSO, CONFORMIDADE, CRENÇA RELIGIOSA, ESTUDANTE. LIBERDADE DE RELIGIÃO, CONSAGRAÇÃO, PLURALIDADE. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CRENÇA RELIGIOSA. PECULIARIDADE, ENSINO RELIGIOSO. DISTINÇÃO, ENSINO RELIGIOSO, ENSINO, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, RELIGIÃO. COMPATIBILIDADE, ENSINO RELIGIOSO, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INDICAÇÃO, RELACIONAMENTO, ESTADO BRASILEIRO, RELIGIÃO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRESTAÇÃO, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA; PROIBIÇÃO, PRIVAÇÃO, DIREITO, DECORRÊNCIA, CRENÇA RELIGIOSA; VEDAÇÃO, PODER PÚBLICO, MANUTENÇÃO, SUBVENÇÃO, CULTO RELIGIOSO; AUTORIZAÇÃO, PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, SERVIÇO MILITAR, DECORRÊNCIA, CRENÇA RELIGIOSA; IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, TEMPLO DE QUALQUER CULTO; EFEITO CIVIL, CASAMENTO RELIGIOSO. OBJETIVO, ENSINO RELIGIOSO, APROVEITAMENTO, INSTALAÇÃO, ESCOLA PÚBLICA, FINALIDADE, DIVULGAÇÃO, CRENÇA RELIGIOSA. POSSIBILIDADE, ESTADO BRASILEIRO, COLABORAÇÃO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, INDICAÇÃO, PREVISÃO, ENSINO RELIGIOSO FACULTATIVO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO, CRENÇA RELIGIOSA, ESTUDANTE. PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, OFERECIMENTO, ENSINO RELIGIOSO, PLURALIDADE, RELIGIÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, REJEIÇÃO, PROPOSTA, SUPRESSÃO, ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL. REQUISITO, ENSINO RELIGIOSO, ENVOLVIMENTO, PROFESSOR, CRENÇA RELIGIOSA. INOCORRÊNCIA, PROSELITISMO, DECORRÊNCIA, ENSINO RELIGIOSO, FUNDAMENTO, AUSÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, ENSINO RELIGIOSO, ENSINO, CONHECIMENTO CIENTÍFICO, RELIGIÃO. OFENSA, PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO, PODER PÚBLICO, UNIFICAÇÃO, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, ENSINO RELIGIOSO. DEVER, PODER PÚBLICO, AUTORIZAÇÃO, ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL, ESCOLA PÚBLICA, IGUALDADE, CONDIÇÃO, MULTIPLICIDADE, CRENÇA RELIGIOSA. DEVER, PODER PÚBLICO, REALIZAÇÃO, CHAMAMENTO PÚBLICO, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA; AVALIAÇÃO, DEMANDA, ENSINO RELIGIOSO, MOMENTO, MATRÍCULA. CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA. ANALOGIA, REGULAMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA RELIGIOSA, ENSINO RELIGIOSO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO, DEFINIÇÃO, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, ENSINO RELIGIOSO; FIXAÇÃO, REQUISITO, ADMISSÃO, PROFESSOR. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: DEVER, ESCOLA PÚBLICA, OFERECIMENTO, ENSINO RELIGIOSO NÃO CONFESSIONAL. VEDAÇÃO, ADMISSÃO, REPRESENTANTE, RELIGIÃO, CONDIÇÃO, PROFESSOR, ENSINO RELIGIOSO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00153 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00133 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00168 INC-00004 ART-00176 PAR-00003 INC-00005 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00006 INC-00007 ART-00008 INC-00003 ART-00019 INC-00001 ART-00022 INC-00024 ART-00024 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 ART-00037 INC-00002 ART-00103 INC-00009 ART-00210 "CAPUT" PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006923 ANO-1981 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00024 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-007672 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00033 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009475 ANO-1997 ART-00033 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009476 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013204 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00534 "CAPUT" ART-00535 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEC-019941 ANO-1931 DECRETO LEG-FED RES-000008 ANO-2011 ART-00001 INC-00001 INC-00002 ART-00008 PAR-00001 ART-00009 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - CNPCP LEG-EST LEI-003459 ANO-2000 ART-00001 PAR-00002 PAR-ÚNICO ART-00002 INC-00001 INC-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-008585 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, ENSINO RELIGIOSO CONFESSIONAL, ESCOLA PÚBLICA) ADI 4439 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNTE) ADI 4097. (PRINCÍPIO DO ESTADO LAICO) ARE 1099099 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: 1 BvR 387/65, de 19 de outubro de 1971, e 1 BvR 241/66, de 16 de outubro de 1968, do Tribunal Constitucional Federal alemão; Caso West Virginia State Board Education vs. Barnette, 319, U.S, 624 (1943), da Suprema Corte dos Estados Unidos da América; Acórdão 423/87 do Tribunal Constitucional português. - Veja Emenda Supressiva nº 1765 ao Anteprojeto de Constituição, apresentada pelo constituinte Roberto Freire à Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 (Emenda CS1765-0). - Veja decisão de 9/7/1987 da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja art. 277, parágrafo único, do Primeiro Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja Proposta de Emenda Popular nº 4 ao Projeto de Constituição, apresentada à Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 (PE00004-1). - Veja Projetos de Constituição "A", de 24/11/1987, "B", de 05/07/1988, "C", de 15/09/1988, e "D", de 21/09/1988, da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. - Veja art. 236, § 2º, do Segundo Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988. Número de páginas: 66. Análise: 25/04/2025, AMA.
Doutrina
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