“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF6725 de 08/01/2025
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. PODER LEGISLATIVO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PODER EXECUTIVO. NORMA CONSTITUCIONAL, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE. INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ADVOCACIA PÚBLICA. PROCURADOR DO ESTADO, DISTRITO FEDERAL, INOCORRÊNCIA, SUBORDINAÇÃO, PODER EXECUTIVO. - VOTO, MIN. GILMAR MENDES: SÚMULA VINCULANTE, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. EVOLUÇÃO, PODER DE FISCALIZAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL. LEGISL...
- Jurisprudência - STF1248361 de 01/09/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. RÁDIO COMUNITÁRIA. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Presentes os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância. Ordem concedida de ofício para absolver o recorrente. 2. Ausência de comprovação de que o equipamento apreendido, de fato, causasse lesão ou ameaça de lesão a outros serviços de telecomunicações. 3. A reiteração delitiva não constitui óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material. Preced...
- Jurisprudência - STF1258867 de 12/03/2021
Acórdão(s) citado(s): (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, PODER PÚBLICO) RE 1175113 AgR (2ªT), RE 1250595 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 23/07/2021, MJC.
- Jurisprudência - STF1306101 de 08/09/2021
Acórdão(s) citado(s): (PROMULGAÇÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, MANIFESTAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, VETO) RE 706103 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 04/03/2022, LPC.
- Jurisprudência - STF1301031 de 19/08/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EMENDAS DE BANCADA. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. MODELO FEDERAL. CONSONÂNCIA. ART. 166, §12, CRFB. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AUTO-ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A previsão do instituto de emendas de bancadas, em matéria orçamentária, no âmbito municipal, não contraria o modelo orçamentário estabelecido para a União. 2. O entendimento desta Suprema Corte é de que as normas constitucionais que tratam de processo l...
- Jurisprudência - STF1352872 de 10/02/2022
1194 - Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de dano
- Jurisprudência - STF581947 de 27/08/2010
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-PODER E PODER-DEVER. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o dever-PODER de prestar o serviço público. Para tanto a elas é atribuído, pelo PODER concedente, o também dever-PODER de usar o domínio público ...
- Jurisprudência - STF608880 de 18/09/2013
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANO DECORRENTE DE CRIME PRATICADO POR PRESO FORAGIDO. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado em face de dano DECORRENTE de crime praticado por preso foragido, haja vista a omissão no dever de vigilância por parte do ente federativo.