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Jurisprudência STF 1301031 de 19 de Agosto de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1301031 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

28/06/2021

Data de publicação

19/08/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021

Partes

AGTE.(S) : PREFEITO MUNICIPAL DE TAPES ADV.(A/S) : GLADIMIR CHIELE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TAPES AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPES ADV.(A/S) : RICARDO CESAR CIDADE

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EMENDAS DE BANCADA. ORÇAMENTO IMPOSITIVO. MODELO FEDERAL. CONSONÂNCIA. ART. 166, §12, CRFB. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. AUTO-ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A previsão do instituto de emendas de bancadas, em matéria orçamentária, no âmbito municipal, não contraria o modelo orçamentário estabelecido para a União. 2. O entendimento desta Suprema Corte é de que as normas constitucionais que tratam de processo legislativo, incluído o processo legislativo de leis orçamentárias, são de reprodução obrigatória, por força do princípio da simetria. 3. O constituinte estadual não tem o poder de restringir ou abrandar o poder de auto-organização conferido aos entes municipais nos termos do art. 29 da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 ART-00166 PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LOM LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TAPES, RS

Observação

Número de páginas: 13. Análise: 10/02/2022, ABO.