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Jurisprudência STF 608880 de 18 de Setembro de 2013

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 608880 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

03/02/2011

Data de publicação

18/09/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJe-183 DIVULG 17-09-2013 PUBLIC 18-09-2013 EMENT VOL-02702-01 PP-00014

Partes

RECTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO RECDO.(A/S) : MARIA REGINA STRALIOTTO LEBTAG E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO DA SILVA LIMA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – DANO DECORRENTE DE CRIME PRATICADO POR PRESO FORAGIDO. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da responsabilidade civil do Estado em face de dano decorrente de crime praticado por preso foragido, haja vista a omissão no dever de vigilância por parte do ente federativo.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencida a Ministra Ellen Gracie. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ayres Britto. Ministro MARCO AURÉLIO Relator

Indexação

- VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN GRACIE: DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

362 - Responsabilidade civil do Estado por ato praticado por preso foragido.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 474340 AgR (1ªT), RE 257090 AgR (2ªT), RE 286444 AgR (1ªT). (REPERCUSSÃO GERAL, REEXAME, FATO, PROVA) RE 628914 RG (TP), RE 588944 RG (TP), AI 765567 RG (TP), AI 738444 RG (TP). - Veja Apelação 24267/2009 do TJMT. Número de páginas: 8. Análise: 07/10/2013, SEV.


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