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Jurisprudência STF 1248361 de 01 de Setembro de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1248361 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

27/06/2022

Data de publicação

01/09/2022

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MANOEL DO SOCORRO CORREA MONTEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. RÁDIO COMUNITÁRIA. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Presentes os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância. Ordem concedida de ofício para absolver o recorrente. 2. Ausência de comprovação de que o equipamento apreendido, de fato, causasse lesão ou ameaça de lesão a outros serviços de telecomunicações. 3. A reiteração delitiva não constitui óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022.

Indexação

- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RÁDIO CLANDESTINA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, MÍNIMA OFENSIVIDADE; AUSÊNCIA, PERICULOSIDADE; REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE; IRRELEVÂNCIA, LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO, INTERNET, BAIXA FREQUÊNCIA DE RÁDIO.

Legislação

LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00183 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009612 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RÁDIO CLANDESTINA) HC 115729 (2ªT), HC 122507 (1ªT), HC 126592 (2ªT), HC 138134 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA) HC 171037 AgR (1ªT), HC 198437 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO) HC 84412 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO, INTERNET) HC 152151 AgR (2ªT), HC 157629 AgR (2ªT), HC 153397 AgR (2ªT), HC 157014 AgR (2ªT), HC 161483 AgR (2ªT), HC 185355 AgR (2ªT). Número de páginas: 30. Análise: 13/03/2023, JRS.


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