Jurisprudência STF 1248361 de 01 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1248361 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
27/06/2022
Data de publicação
01/09/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MANOEL DO SOCORRO CORREA MONTEIRO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. RÁDIO COMUNITÁRIA. INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Presentes os requisitos necessários para a aplicação do princípio da insignificância. Ordem concedida de ofício para absolver o recorrente. 2. Ausência de comprovação de que o equipamento apreendido, de fato, causasse lesão ou ameaça de lesão a outros serviços de telecomunicações. 3. A reiteração delitiva não constitui óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.6.2022 a 24.6.2022.
Indexação
- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RÁDIO CLANDESTINA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, MÍNIMA OFENSIVIDADE; AUSÊNCIA, PERICULOSIDADE; REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE; IRRELEVÂNCIA, LESÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO, INTERNET, BAIXA FREQUÊNCIA DE RÁDIO.
Legislação
LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00183 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009612 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RÁDIO CLANDESTINA) HC 115729 (2ªT), HC 122507 (1ªT), HC 126592 (2ªT), HC 138134 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA) HC 171037 AgR (1ªT), HC 198437 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO) HC 84412 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO, INTERNET) HC 152151 AgR (2ªT), HC 157629 AgR (2ªT), HC 153397 AgR (2ªT), HC 157014 AgR (2ªT), HC 161483 AgR (2ªT), HC 185355 AgR (2ªT). Número de páginas: 30. Análise: 13/03/2023, JRS.