“Poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1515915 de 13/12/2024
RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, PODER EXECUTIVO, LEI ORÇAMENTÁRIA, PODER DISCRICIONÁRIO, VOTAÇÃO, PODER LEGISLATIVO.
- Jurisprudência - STF2865 de 06/07/2020
PROCESSO LEGISLATIVO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NORMA, INICIATIVA PRIVATIVA, INTERPRETAÇÃO ESTRITA. EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, REGRA, INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MATÉRIA, ESTRUTURAÇÃO, DEFINIÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO. INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO. COMPLEXIDADE, PROCESSO LEGISLATIVO, VIABILIDADE, PARTICIPAÇÃO, PODER EXECUTIVO. INICIATIVA PRIVATIVA, CARÁTER MATERIAL, EXCEPCIONALIDADE, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, INDEPENDÊNCIA, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIÁRIO.
- Jurisprudência - STF3565 de 22/08/2023
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: IMPOSSIBILIDADE, TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, EMPRESA NACIONAL, CAPITAL ESTRANGEIRO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA. DISTINÇÃO, EMPRESA PRIVADA, FUNDAMENTO, NACIONALIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DIREITO ECONÔMICO, DIREITO FINANCEIRO, PROTEÇÃO, FINANÇAS PÚBLICAS, INTERESSE LOCAL. PODER CONSTITUINTE DERIVADO, GESTÃO, PATRIMÔNIO, ESTADO-MEMBRO. RECOLHIMENTO, TRIBUTO, MOVIMENTAÇÃO, CA...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF1178984 de 13/12/2019
POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR – SERVIÇO VOLUNTÁRIO – VERBAS TRABALHISTAS – IMPOSSIBILIDADE. Não constitui vínculo empregatício a relação decorrente da prestação voluntária de serviços nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares, sendo devido apenas o auxílio mensal previsto no artigo 6º da Lei federal nº 10.029/2000. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade nº 4.173, Pleno, relator o ministro Alexandre de Moraes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 25 de fevereiro de 2019.
- Jurisprudência - STF1293097 de 25/11/2020
ALEGAÇÃO, INTERFERÊNCIA, PODER JUDICIÁRIO, PODER REGULAMENTAR, PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Indenizações
- Jurisprudência - STF778889 de 11/03/2015
Ementa: PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE. SERVIDORAS PÚBLICAS. EQUIPARAÇÃO ENTRE GESTANTES E ADOTANTES. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Constitui questão constitucional saber se a lei pode ou não instituir prazos diferenciados para a licença-maternidade concedida às servidoras gestantes e às adotantes, especialmente à luz do art. 227, § 6º, da CF/88. 2. Repercussão geral reconhecida.
- Jurisprudência - STF881502 de 08/06/2015
A questão do direito à indenização por danos materiais decorrentes da demora do Poder Público em avaliar o desempenho dos servidores em atividade, com vistas ao pagamento de gratificações, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009....
- Jurisprudência - STF6648 de 05/09/2024
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE. ART. 44, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AMPLIAÇÃO DO ROL DE AUTORIDADES ESTADUAIS SUJEITAS À CONVOCAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 44, inciso XV, da Constituição do Acre, que ampliou o rol de de autoridades sujeitas à convocação pela Assembleia Legislativa, imputando o cometimento de crime de responsabilidade no caso de ausência injustificada. II. Questão em discussão 2. Alegação de violação aos arts. ...