Jurisprudência STF 6648 de 05 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6648
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
19/08/2024
Data de publicação
05/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-09-2024 PUBLIC 05-09-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE. ART. 44, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AMPLIAÇÃO DO ROL DE AUTORIDADES ESTADUAIS SUJEITAS À CONVOCAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 44, inciso XV, da Constituição do Acre, que ampliou o rol de de autoridades sujeitas à convocação pela Assembleia Legislativa, imputando o cometimento de crime de responsabilidade no caso de ausência injustificada. II. Questão em discussão 2. Alegação de violação aos arts. 2º, 22, inc. I, 25, 50, caput e § 2º, todos da Constituição Federal, que atribuem à União a competência para legislar sobre direito penal e tipificar as hipóteses de crime de responsabilidade. III. Razões de decidir 3. O art. 50, caput e § 2º, da Constituição Federal, que autoriza a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a convocar e requisitar informações de Ministro de Estado ou de titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, traduz norma de observância obrigatória pelos Estados-membros. É vedado ao Poder Constituinte Decorrente a ampliação do rol de autoridades sujeitas a convocação pelo Poder Legislativo estadual. Precedentes. 4. A definição das condutas típicas configuradoras de crime de responsabilidade é matéria da competência privativa da União (art. 22, I, e 85, parágrafo único, da CF e Súmula Vinculante 46/STF). Precedentes. IV. Dispositivo 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade das expressões (i) “o Procurador-Geral da Justiça e dirigentes de autarquias, empresas públicas estaduais ou assemelhadas” e (ii) “importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade“, constantes do art. 44, inc. XV, da Constituição do Estado do Acre. _________ Jurisprudência relevante citada: ADI 6.639/RO, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 08/11/2022; ADI 6.646/AL, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 02/03/2023; ADI 558/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22/09/2021; ADI 6.646/AL, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 02/03/2023; ADI 6647/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 11/04/2023; ADI 3.056/RN, Rel. Min. Nunes Marques, red. p/ acórdão Min. Luís Roberto Barroso, DJe 13/10/2023; ADI 6.637/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 25/01/2023; ADI 6.653/PB, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 22/01/2024.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade das expressões (i) “o Procurador-Geral da Justiça e dirigentes de autarquias, empresas públicas estaduais ou assemelhadas” e (ii) “importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade“, constantes do art. 44, inc. XV, da Constituição do Estado do Acre, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que divergiam parcialmente do Relator, para julgar improcedente o pedido no que diz respeito à expressão “importando a ausência, sem justificação adequada, em crime de responsabilidade”. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Indexação
- PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, OBSERVÂNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL, PRERROGATIVA, CONVOCAÇÃO, RESTRIÇÃO, CARGO, VINCULAÇÃO, GOVERNADOR. INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARLAMENTAR, INTERPELAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE CONTAS, DIRIGENTE, INSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARLAMENTAR, INTERPELAÇÃO, AUTORIDADE, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARLAMENTAR, INTERPELAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: CONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00022 INC-00001 ART-00025 ART-00050 "CAPUT" PAR-00002 ART-00085 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUV-000046 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00044 INC-00015 ART-00071 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, TIPIFICAÇÃO DO CRIME, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 6653 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 6637 (TP), ADI 6641 (TP), ADI 6651 (TP). (PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, OBSERVÂNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL, PRERROGATIVA, CONVOCAÇÃO, RESTRIÇÃO, CARGO, VINCULAÇÃO, GOVERNADOR) ADI 6639 (TP), ADI 6646 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARLAMENTAR, INTERPELAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA) ADI 558 (TP), ADI 5289 (TP), ADI 5300 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARLAMENTAR, INTERPELAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ADI 2911 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARLAMENTAR, INTERPELAÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 6639 (TP), ADI 6647 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARLAMENTAR, INTERPELAÇÃO, DIRIGENTE, INSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) ADI 6641 (TP), ADI 6644 (TP), ADI 6645 (TP), ADI 6646 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARLAMENTAR, INTERPELAÇÃO, AUTORIDADE, PRINCÍPIO DA SIMETRIA) ADI 6639 (TP), ADI 6642 (TP), ADI 6644 (TP), ADI 6646 (TP), ADI 6647 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARLAMENTAR, INTERPELAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO) ADI 291 (TP), ADI 2682 (TP), ADI 3056 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 13/09/2024, JRS.