“Poder constituinte decorrente” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.002.737 de 26/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIRC. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CANDIDATO A PREFEITO. REGISTRO DEFERIDO. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, ALÍNEA G, DA LC nº 64/1990. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ACÓRDÃOS CONDENATÓRIOS POR LIMINAR DA CORTE DE CONTAS. SUCESSIVAS DECISÕES LIMINARES, ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, SUPERVENIENTES AO REGISTRO DE CANDIDATURA. DATA DA DIPLOMAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. VALIDADE DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DAS CONTAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA ANÁLISE DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.1. O TRE/MA, por unanimidade, negou provimento aos recursos eleitorais e mante...
Jurisprudência - TSE60.022.683 de 20/04/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO (PRTB). EXERCÍCIO DE 2018. FALHAS QUE COMPROMETEM O AJUSTE CONTÁBIL. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), referente ao exercício financeiro de 2018, apresentada em 28.4.2019, com sugestões da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público no sentido da desaprovação das contas.2. As falhas apuradas nas contas foram as seguintes: i) ausência de documentação para comprovação de gasto (R$ 96.873,95); ii) insuficiência de documentação...
Jurisprudência - TSE60.022.246 de 16/02/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista do Brasil (PC do B) referente ao exercício financeiro de 2018.EXAME. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REGRA GERAL. EXIGÊNCIA. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO E DETALHADO. DESNECESSIDADE. OUTRAS PROVAS. RES.–TSE 23.546/2017. JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE. DESBUROCRATIZAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.2. A Res.–TSE 23.546/2017 disciplina de modo claro a forma pela qual os partidos políticos devem comprovar o uso de recursos do Fundo Partidário.3. O art. 18, caput, da Res.–TSE...
Jurisprudência - TSE60.041.413 de 10/11/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DIRETÓRIO NACIONAL. MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB).1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) referente ao exercício financeiro de 2017.AGRAVO INTERNO DO PARTIDO. JUNTADA. DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INADMISSIBILIDADE.2. Não se admite juntar, de modo extemporâneo, em processo de contas, documentos retificadores na hipótese em que a parte foi anteriormente intimada para suprir as falhas e não o fez em momento oportuno, haja vista a incidência dos efeitos da preclusão e a necessidade de se conferir segurança às r...
Jurisprudência - TSE60.011.684 de 20/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO.1. O partido alega omissão na análise de documentos atinentes ao gasto de R$ 100.000,00 descrito no item 28 do parecer conclusivo, na medida em que "os extratos revelam que o cheque no valor de R$ 100.000,00, pago em ¿outra agência¿ foi creditado na conta das Mulheres" e que "há, na espécie, proximidade de datas e convergência dos valores expostos nos extratos em referência no voto condutor do acórdão" (id. 161938229, fls. 12–13).1.1. O acórdão regional expressamente deliberou sobre a ques...
Jurisprudência - TSE60.021.991 de 28/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO REPUBLICANOS (REPUBLICANOS). EXERCÍCIO DE 2018. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM O AJUSTE CONTÁBIL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Republicanos, referente ao exercício financeiro de 2018, apresentada em 26.4.2019, com manifestação da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias e do Ministério Público pela aprovação das contas, com ressalvas.2. As falhas constatadas pela ASEPA e pela PGE foram as seguintes: i) ausência de documentação válida para comprovação de gastos; ii) insuficiência de documentação para compro...
Jurisprudência - TSE16.922 de 02/02/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO. EXERCÍCIO DE 2015. IRREGULARIDADES COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO: DESPESAS. COMPROVAÇÃO. ART. 18 DA RES.–TSE Nº 23.432/2014. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. PRECEDENTES. PAGAMENTO DE JUROS, MULTA, IPTU E IPVA. ANUÊNCIA DO PARTIDO QUANTO ÀS FALHAS. ANÁLISE DAS CONTAS DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA QO Nº 192–65 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E SEGUINTES. NATUREZA DAS IRREGULARIDADES E PERCENTUAL TIDO POR IRREGULAR: 0,68%. NÃO COMPROMETIMENTO DAS CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO ...
Jurisprudência - TSE19.265 de 29/04/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO PROGRESSISTA (PP). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Progressistas (PP), referente ao exercício financeiro de 2015, apresentada em 2.5.2016, com sugestões da Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias e, ainda, do Ministério Público no sentido da desaprovação das contas.2. Durante a tramitação do feito, o Ministério Público Eleitoral requereu o chamamento do feito à ordem, a fim de se determinar a aplicação do novo rito da Res.–TSE 23.604, bem como o encaminhamento dos autos à Asepa para ex...