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o habeas data - para os casos de recusa pela autoridade administrativa ao acesso a informação de dados pessoais constantes...
ou serviço como destinatário final”.Nesse sentido, podemos concluir que consumidores são pessoas naturais ou jurídicas,...
A Constituição Federal, em seu artigo primeiro, inciso III consagrou a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos...
ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório...
Pessoa em estado grave e iminente de perigo: qualquer pessoa que esteja em situação de perigo grave e iminente.
jurídicas com atribuições de Poder Público, que são todos os agentes de pessoas jurídicas privadas que executem, a qualquer...
A ideia de bem de família está ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Não se admite a injúria praticada contra mortos ou contra a pessoa jurídica.Trata-se de crime comum.