própria legislação consumerista – o princípio da vulnerabilidade.O princípio da vulnerabilidade, como o próprio nome sugere...
relações de consumo, eis serem elementos essenciais não só à construção de uma sociedade justa, mas também à manutenção da...
interferências indevidas na busca pelo interesse público (garantia da impessoalidade), o controle das ações da Administração...
Assim, princípios tais como o da legalidade administrativa e da supremacia do interesse público acabam tanto por impor uma...
Reforçando o intuito social-democrático da Carta Magna vigente, o objetivo precípuo da atividade administrativa é a consagração...
da Administração Pública é o da legalidade administrativa (art. 37, caput, da CF).
CF).Entre os princípios orientadores da atividade administrativa o da legalidade merece especial destaque, eis que, além...
legalidade, nos termos do art. 37, da CF).