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Penal ou civil” em Conceitos

  • ConceitoDireito à segurança

    civil objetiva, nos termos dos arts. 12 a 14 do CDC.A segurança esperada pelo consumidor é aquela compatível com a legítima...

    • Consumidor
    • Relação de Consumo
    • Direitos Básicos do Consumidor
    • Direito à segurança
  • ConceitoRazoabilidade e proporcionalidade

    discordância com este princípio, é possível a sua responsabilização tanto no âmbito administrativo, como também no cível e penal...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Razoabilidade e proporcionalidade
  • ConceitoMinistério público

    constitucionais, tendo seu papel cada vez mais ampliado.Assim, inicialmente, o Ministério Público deveria promover a ação penal...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Funções essenciais à justiça
    • Ministério público
  • ConceitoDiferença entre prescrição e decadência

    interrupção com base em disposições do Código Civil, desde que compatíveis com o microssistema consumerista.A decadência...

    • Consumidor
    • Processo e Defesa do Consumidor em Juízo
    • Prescrição e Decadência
    • Diferença entre prescrição e decadência
  • ConceitoDireitos de primeira dimensão

    constitucionais que se seguiram (1787 e 1791, respectivamente).Referem-se às liberdades individuais (direitos individuais, civis...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Tipologia dos direitos fundamentais
    • Direitos de primeira dimensão
  • ConceitoJustiça estadual

    podemos citar ações envolvendo litígios cíveis (entre estes, obrigações de fazer, ações possessórias, responsabilidade civil...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Justiça estadual
  • ConceitoResponsabilidade dos marketplaces

    no mínimo, como intermediária corresponsável pelos efeitos da contratação.A responsabilidade civil das plataformas digitais...

    • Consumidor
    • Comércio Eletrônico e Consumidor Digital
    • Regras para Comércio Eletrônico
    • Responsabilidade dos marketplaces
  • ConceitoDireitos e deveres individuais e coletivos

    tratados e convenções sobre direitos humanos com status de emenda constitucional.- da submissão do Brasil ao Tribunal Penal...

    • Constitucional
    • Direitos e garantias fundamentais
    • Direitos e deveres individuais e coletivos