“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual do Paraná37 de 24/10/2016
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná36 de 25/04/2016
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná52 de 31/08/2022
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná54 de 09/07/2024
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná49 de 14/07/2021
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná30 de 23/05/2012
Art. 2º - Revoga-se o art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná50 de 27/10/2021
Art. 6º - A regulamentação desta Emenda Constitucional restará condicionada à previsão orçamentária, à disponibilidade financeira e ao cumprimento das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Emenda Constitucional Estadual do Paraná5 de 10/06/1998
A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Promulga nos Termos do § 3° do Art. 64 da Constituição Estadual a seguinte: EMENDA CONSTITUCIONAL...