“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal6.259 de 18/01/2019
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei do Distrito Federal7.452 de 28/02/2024
Art. 1º - Os equipamentos públicos de Assistência Social do Distrito Federal podem ser indicados como comprovante de endereço pelos eventuais beneficiários para fins de acesso aos benefícios sociais pagos pelo Distrito Federal, observadas as demais regras para a concessão de cada benefício.
Lei do Distrito Federal6.659 de 17/08/2020
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Empresa Parceira da Saúde para fomentar a cooperação entre o sistema de Saúde e a iniciativa privada no Distrito Federal, de forma a estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura das unidades de Saúde da rede pública.
Lei do Distrito Federal1.438 de 21/05/1997
Art. 2º - O Parque Urbano do Paranoá tem por finalidade a preservação do ecossistema da área e a oferta de lazer à população, com os seguintes objetivos:...
Lei Estadual de São Paulo16.889 de 21/12/2018
Art. 1º, III - 30 (trinta) cargos de Analista de Promotoria I – Área da Saúde e Assistência Social, classificados no Anexo V, Carreira I-A.
Lei do Distrito Federal1.260 de 13/11/1996
Art. 2º, Parágrafo Único - Fica criada taxa referente à expedição de licença para implantação de estabelecimento localizados no meio rural, destinados à agroindústria, à revenda ou à produção de insumos agrícolas e à exploração de recursos minerais, a ser regulamentada pelo Poder Executivo em sessenta dias após promulgação desta Lei.
Lei do Distrito Federal2.766 de 31/08/2001
Art. 7º, §3º, II - a despesa efetiva com pessoal e encargos sociais, por unidade orçamentaria, executada nos exercícios de 1998, 1999 e 2000, a despesa originariamente autorizada para 2001, a execução até junho de 2001, a projeção da execução para os meses restantes de 2001 e a despesa programada para 2002 com a indicação da representatividade percentual do total da despesa mencionada em relação à receita corrente líquida do Distrito Federal, destacados em demonstrativo à parte, os gastos com pessoal ativo e inativo financiados com transferências da União, bem como os gastos com pessoal inativo financiados c...
Lei do Distrito Federal3.257 de 29/12/2003
Art. 5º - A despesa fixada à conta de recursos do Tesouro e de receitas de outras fontes da administração direta e indireta, observada a programação constante do Anexo a esta Lei apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento: DESPESA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E da SEGURIDADE SOCIAL...