“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo15.487 de 02/07/2014
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Estadual de São Paulo15.778 de 09/04/2015
Art. 1º - Passa a denominar-se "Prefeito Antonio José Pinto" o trecho da Rodovia SP 147 compreendido entre o km 212 e o km 235,770, entroncamento com a Via Rondon – SP 300, em Anhembi.
Lei Estadual de São Paulo16.140 de 11/03/2016
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Estadual de São Paulo15.426 de 22/05/2014
Art. 3º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores às sanções previstas no artigo 71 e aos demais preceitos constantes dos artigos 57 a 60 do Código de Defesa do Consumidor.
Lei Estadual de São Paulo16.646 de 11/01/2018
Art. 6º, II - pelas unidades orçamentárias da Administração Direta e Indireta, não vinculadas institucionalmente à Secretaria da Saúde e que realizem ações de Saúde, devendo a unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde-FUNDES providenciar as transferências das correspondentes dotações por meio da modalidade de aplicação intraorçamentária, obedecida a distribuição por fonte e por grupo de despesa.
Lei do Distrito Federal3.043 de 09/08/2002
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Programa de Assistência Pedagógica aos Alunos do Ensino Fundamental da Rede Pública de Ensino com defasagem de aprendizagem demonstrada na relação entre a sua idade e a série que cursam.
Lei Estadual de São Paulo11.248 de 04/11/2002
Art. 1º, VI - promover e apoiar as iniciativas voltadas à difusão da conservação de energia;...
Lei do Distrito Federal35 de 13/07/1989
Art. 12 - O Governador do Distrito Federal expedirá os atos necessários à regulamentação da presente Lei.