“Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal4.185 de 21/07/2008
120º da República e 49º de Brasília ALÍRIO NETO...
Lei do Distrito Federal7.123 de 26/04/2022
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lei Estadual de São Paulo16.544 de 06/10/2017
Art. 5º, XIV - incluir a população em situação de rua como público–alvo prioritário na intermediação de emprego, na qualificação profissional e no estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com o setor público para a criação de postos de trabalho e oportunidades de inclusão produtiva;...
Lei do Distrito Federal1.123 de 01/07/1996
Art. 3º, III - os líderes da maioria e da minoria na Câmara Legislativa;...
Lei do Distrito Federal4.370 de 22/07/2009
Art. 1º - Fica criada a Política de Saúde da Mulher Detenta.
Lei do Distrito Federal6.620 de 10/06/2020
Art. 2º, VIII - adoção de instrumentos de cooperação e parceria, junto a entes federais, estaduais e iniciativa privada, setores 2.5 e terceiro, de modo a alcançar, tanto quanto possível, a modernização de serviços públicos por meios criativos e não onerosos ao Distrito Federal, aportando-se inteligência e geração de valor na gestão de dados e serviços ao cidadão e ao turista;...
Lei Estadual de São Paulo11.677 de 13/01/2004
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias com órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, com organizações não-governamentais e com empresas privadas, para viabilizar a infra-estrutura necessária à realização dos eventos da Semana da Energia e Cidadania.
Lei do Distrito Federal225 de 30/12/1991
Art. 9º - – Se, no ano baseio montante dos incentivos referentes à doação, patrocínio ou investimentos, for superior ao permitido, é facultado ao contribuinte diferir o excedente para até os 5 (cinco) anos seguintes, sempre obedecidos os limites fixados no art. 2º.