“Pacote anticrime” em Conceitos
- ConceitoTerritórios federais
Assim sendo - e ainda que se reconheça a possibilidade de serem criados territórios -, a sua (in)existência não impacta no pacto...
- Constitucional
- Organização do estado
- Organização político-administrativa
- Territórios federais
- ConceitoInício
proteção e garantia de condições mínimas de adequação e dignidade no labor, as quais devem ser observadas da celebração do pacto...
- Trabalhista
- Normas gerais de tutela do trabalho
- Férias
- Prescrição
- Início
- ConceitoProporção de meses
corrigir o nítido desequilíbrio de forças, garantem ao lado hipossuficiente um mínimo de dignidade e adequação nos termos do pacto...
- Trabalhista
- Normas gerais de tutela do trabalho
- Férias
- Férias anuais
- Proporção de meses
- ConceitoCaducidade
Como é comum a todo pacto, o contrato de concessão não é permanente (arts. 35 a 39, da Lei nº 8.987/1995) e são variadas...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Concessão
- Extinção da Concessão
- Caducidade
- ConceitoHipóteses
hipóteses refletem situações de maior complexidade e delicadeza, envolvendo, em regra, prerrogativas e direitos mais caros ao pacto...
- Constitucional
- Organização do estado
- Intervenção
- Intervenção da união dos estados
- Hipóteses
- ConceitoContinuidade do Serviço Público
limitação, à empresa contratada pela Administração Pública, do direito de invocar exceção de contrato não cumprida em pacto...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Continuidade do Serviço Público
- ConceitoPreço da Proposta Vencedora da Licitação
que esse conte com prévia previsão contratual e se mostre necessário à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do pacto...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Licitação
- Principios da Licitação de Serviços Públicos
- Preço da Proposta Vencedora da Licitação
- ConceitoExtinção da Concessão
desproporcional, o ideal é que a extinção do contrato seja previamente informada e que as providências cabíveis à melhor solução do pacto...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Concessão
- Extinção da Concessão