DicionárioTodas as Áreas“Obrigações das empresas” em DicionárioDicionárioLei da ArbitragemLei nº 9.307/1996, estabelece o uso da arbitragem como método alternativo de solução de conflitos no Brasil.leiDicionárioLei da AnistiaLei nº 6.683/1979, concede anistia a pessoas punidas por motivos políticos durante o regime militar...leiDicionárioLei da CPMFLei nº 9.311/1996, instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, tributo extint...leiDicionárioLei da AneelLei nº 9.427/1996, cria a Agência Nacional de Energia Elétrica e estabelece suas atribuições e compe...leiDicionárioLei da ANACLei nº 11.182/2005, cria a Agência Nacional de Aviação Civil e estabelece suas atribuições e competê...leiDicionárioLei da desburocratizaçãoLei nº 13.726/2018, simplifica atos e procedimentos administrativos dos órgãos e entidades da administração pública.leiDicionárioLei da DuplicataLei nº 5.474/1968, regula as duplicatas e estabelece os procedimentos para sua emissão e cobrança.leiDicionárioLei da PalmadaLei nº 13.010/2014, estabelece o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de cast...lei1...414243...253