“Obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STJ93 de 27/04/2001
A recorrente simplesmente teve repelida a sua tese central relativa ao reajustamento das parcelas.
Informativo - STJ82 de 15/12/2000
de confiança e assessoramento não cessa o seu vínculo funcional com o Estado, permanecendo este obrigado ao recolhimento das...
Jurisprudência - STJ1.159 de 19/09/2023
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
- Administrativo
Jurisprudência - STJ625 de 19/12/2012
Questão referente à isenção das entidades de fiscalização profissional do preparo de recursos nos feitos que tramitam no âmbito da Justiça Federal.
Jurisprudência - STM70.007.863.420.207.000.000 de 15/04/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM AS ORGANIZAÇÕES MILITARES. 1. Apenas em casos especiais e que não envolvam militares das Forças Armadas, as medidas cautelares previstas na legislação comum, nos termos do art. 319 do CPP, podem ser aplicáveis nos processos em trâmite na JMU. 2. Inexistindo razoabilidade, proporcionalidade e contemporaneidade dos fatos, não cabe a aplicação de medidas extremas de impedimento de pessoas jurídicas (empresas privadas) em contratar com a Administração Militar. Recurso conhecido e nã...
Súmula - STF389 de 03/04/1964
Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário.
- Processo Civil
Orientação Jurisprudencial - TST355 de 14/03/2008
O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.
Informativo - STJ235 de 18/02/2005
Substancialmente, não há que se falar em hipossuficiência de uma das partes, quando contendem duas empresas de porte razoável...