“Obrigações das empresas” em Decisões

• Súmula - TSE15 de 28/06/2016

  O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve...

  • Eleitoral
  • Direito Eleitoral
• Súmula - TSE69 de 28/06/2016

  O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve...

  • Eleitoral
  • Direito Eleitoral
• Súmula - STF222 de 13/12/1963

  Código de Processo Civil de 1939, art. 120. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 8º, parágrafo único.

  • Trabalhista
• Súmula - STF663 de 24/09/2003

  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 34, § 5º. Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º, § 3º.

  • Constitucional
• Súmula - STF203 de 13/12/1963

  Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 1º. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 116.

  • Trabalhista
• Súmula - STF73 de 13/12/1963

  A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, "a", da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais.

  • Tributário
• Súmula - STF162 de 13/12/1963

  É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

  • Processo Penal
  • Nulidades
• Súmula - STF195 de 13/12/1963

  Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 443; art. 445; e art. 451; art. 452; e art. 492.

  • Trabalhista
  • Contrato Individual do Trabalho

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