Súmula 663 - STF

**Enunciado** Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 24/09/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/10/2003, p. 3; DJ de 10/10/2003, p. 3; DJ de 13/10/2003, p. 3. **Referência Legislativa** - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988, art. 34, § 5º. - Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º, § 3º. **Precedentes** RE 220323 Publicação: DJ de 18/05/2001 RE 249411 Publicação: DJ de 08/10/1999 RE 228052 Publicação: DJ de 01/10/1999 RE 236604 Publicações: DJ de 06/08/1999 RTJ 170/1001