“Obrigações das empresas” em Decisões

Informativo - STJ336 de 19/10/2007
opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir.
Jurisprudência - STF577494 de 01/03/2019
Não ofende o art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social.
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Limitações ao Poder de Tributar
- Igualdade
Informativo - STJ59 de 26/05/2000
relativas ao condomínio, como o rateio das despesas proporcionalmente ao quinhão, para serem aplicadas as normas pertinentes...
Jurisprudência - STJ240 de 01/02/2010
Questão referente à incidência de imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas Cooperativas.
Jurisprudência - STJ127 de 25/11/2009
A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.
Informativo - STJ129 de 12/04/2002
a fiscalização do cumprimento das condições.
Jurisprudência - STF589998 de 28/11/2008
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTEC ADV.(A/S) : CLEITON LEITE DE LOIOLA RECDO.(A/S) : HUMBERTO PEREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : LUCIANA MUNIZ CORDEIRO RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT...
Informativo - STJ46 de 11/02/2000
finalidades das taxas das duas modalidades de juros são absolutamente distintas.