Jurisprudência STJ 127 de 25 de Novembro de 2009
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à obrigação da Caixa Econômica Federal em apresentar em juízo os extratos analíticos das contas do FGTS anteriores à centralização, para fins de atualização dos saldos.
Tese Firmada
A responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos das contas vinculadas do FGTS é exclusiva da Caixa Econômica Federal, inclusive com relação aos extratos anteriores à migração das contas que não tenham sido transferidas à CEF.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: HUMBERTO MARTINS Embargos de Declaração: 01/06/2011 Afetação: 03/04/2009 Julgado em: 28/10/2009 Acórdão publicado em: 25/11/2009 Trânsito em Julgado: 04/08/2011 Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Não Relator: RAUL ARAÚJO Embargos de Declaração: - Afetação: 12/02/2009 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: ARNALDO ESTEVES LIMA Embargos de Declaração: - Afetação: 23/10/2009 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -